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TJ/MG: Condomínio é condenado por ataque fatal de cão em situação de rua contra cachorro de moradora

Jus Animalis 13/08/2026 Jus Animalis 13/08/2026

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Câmara de BH aprova projeto que proíbe venda de animais vivos no Mercado Central

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TJ/MS: Pet shop é condenado após vender cão como Labrador Retriever e perícia apontar mestiçagem

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Jus Animalis 27/07/2026 Jus Animalis 27/07/2026

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STF consolida entendimento sobre dever de municípios em proteger animais abandonados

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TJ/AC: Cia aérea pode recusar embarque de cão que excedeu peso em 1,5 kg

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TJ/CE: Juiz manda plataformas removerem vídeos de maus-tratos a animais

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