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Lei prevê recompensa a quem denunciar maus-tratos a animais em Presidente Prudente

Jus Animalis 27/03/2026 Jus Animalis 27/03/2026

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Espanha proíbe manutenção habitual de animais em terraços e reforça deveres de tutela responsável

Jus Animalis 26/03/2026 Jus Animalis 26/03/2026

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TJ/SP: Estado deve indenizar tutora em R$ 12 mil após morte de cadela por PM

Jus Animalis 26/03/2026 Jus Animalis 26/03/2026

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TJ/SP afasta "estado de necessidade" e condena homem que matou pitbull

Jus Animalis 20/03/2026 Jus Animalis 20/03/2026

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TJ/SC: Decisão determina devolução de cães a canil, mesmo após resgate em ambiente fechado e de calor extremo

Jus Animalis 19/03/2026 Jus Animalis 19/03/2026

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TJ/PB: Município de João Pessoa é condenado a apresentar plano de ação de zoonoses e bem-estar animal

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TJ/DF: Clínica veterinária é condenada por cobrança abusiva e ameaça de interrupção de tratamento

Jus Animalis 28/02/2026 Jus Animalis 28/02/2026

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TRF2: Justiça condena réus por fraude e maus-tratos no caso das girafas importadas da África

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TJ/SC: Maus-tratos a 29 equinos resultam em indenização de R$ 150 mil e proibição de criar animais

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TJ/RS: Tribunal mantém condenação de motorista por atropelamento intencional de cão

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TJ/SP: Justiça absolve homem filmado agredindo cachorro e determina devolução do animal

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STJ: Turma decide que ausência de perícia não impede condenação por maus-tratos a animais

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TJ/SP: Negada indenização a tutora que teve cão em situação de maus-tratos resgatado por ativistas

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TJ/PB: Justiça determina que Prefeitura de João Pessoa acolha cães abandonados após morte de tutor idoso

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TJ/DF: Justiça mantém condenação por abuso sexual contra animal doméstico

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TJ/MS: Justiça determina que pit bull levado por PM seja devolvido: ‘Não há maus-tratos’

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