Resolução aprovada em Viena autoriza a elaboração de um protocolo internacional para combater o tráfico de fauna silvestre, a mineração ilegal e outras atividades criminosas que afetam o meio ambiente.
Quinta-feira, 29 de outubro de 2026
A Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, na última sexta-feira (23), uma resolução que autoriza o início das negociações de um novo instrumento internacional para combater o tráfico de animais silvestres e outros crimes ambientais. A proposta, liderada pelo Brasil e apresentada em conjunto com outros dez países, foi aprovada durante a 13ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, realizada em Viena, na Áustria.
A resolução recebeu 83 votos favoráveis, 12 contrários e 27 abstenções. A decisão ocorreu após a rejeição de três emendas apresentadas pelos Estados Unidos, que defendiam o aperfeiçoamento dos mecanismos internacionais existentes antes da criação de um novo protocolo.
Além do Brasil, participaram da apresentação da proposta Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Panamá, Peru, Uruguai, República Democrática do Congo, Mauritânia e São Tomé e Príncipe.
A iniciativa prevê a elaboração de um protocolo adicional à Convenção de Palermo, tratado internacional voltado ao enfrentamento do crime organizado transnacional, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro em 2004.
O novo instrumento deverá abordar três modalidades de atividades criminosas: o tráfico de animais e plantas silvestres, incluindo madeira e produtos florestais; a mineração ilegal e o tráfico de minerais e metais preciosos; e o tráfico ilícito de resíduos.
O objetivo é estabelecer mecanismos de cooperação entre os países para prevenir, investigar e responsabilizar organizações criminosas envolvidas nessas atividades, especialmente quando praticadas por redes que atuam em diferentes territórios nacionais.
Proposta busca ampliar a cooperação internacional
A iniciativa brasileira começou a ser desenvolvida em 2023, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e passou a integrar as negociações internacionais conduzidas pelo Ministério das Relações Exteriores.
Em 2024, durante a 12ª Conferência das Partes da Convenção de Palermo, foi aprovada uma resolução que abriu caminho para a análise das lacunas existentes nos instrumentos internacionais de enfrentamento aos crimes ambientais. Posteriormente, um grupo intergovernamental de especialistas reuniu-se em 2025 e 2026 para examinar a necessidade de um protocolo específico.
Atualmente, a Convenção de Palermo conta com três protocolos adicionais, destinados ao enfrentamento do tráfico de pessoas, do tráfico ilícito de migrantes e da fabricação e do tráfico ilícitos de armas de fogo.
Embora existam acordos internacionais específicos de proteção ambiental, as diferenças entre as legislações penais dos países podem dificultar a investigação e a responsabilização dos envolvidos em atividades criminosas transnacionais.
A proposta pretende enfrentar essas dificuldades por meio de regras que facilitem a assistência jurídica internacional, a extradição, o compartilhamento de informações e as investigações conjuntas.
O Ministério Público Federal (MPF) também participou das discussões realizadas em Viena. Durante a conferência, a coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, defendeu a criação de um protocolo específico para enfrentar a criminalidade ambiental organizada.
Segundo o MPF, atividades como o tráfico de fauna silvestre, a exploração ilegal de recursos naturais e a comercialização ilícita de produtos ambientais podem integrar estruturas criminosas relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro, exigindo mecanismos de investigação que ultrapassem as fronteiras nacionais.
Negociações deverão avançar até 2028
Com a aprovação da resolução, será constituído um comitê especial responsável pela elaboração do texto do protocolo. Estão previstas quatro sessões de negociação, com duração máxima de dez dias cada.
A expectativa é que uma minuta seja apresentada à 14ª Conferência das Partes da Convenção de Palermo, prevista para 2028.
A decisão aprovada pela ONU, entretanto, não representa a adoção imediata de um novo tratado nem estabelece, por enquanto, novas obrigações penais aos países. O conteúdo do futuro protocolo ainda dependerá das negociações internacionais, da definição das condutas abrangidas e dos procedimentos necessários à sua eventual aprovação e entrada em vigor.
Confira aqui o texto da proposta revisada de resolução aprovada pela conferência.
Fontes: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério Público Federal e Earth Negotiations Bulletin
