Jurisprudência nacional

STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5996 / AM - Testes em animais.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 640 DISTRITO FEDERAL - Abate de animais apreendidos.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 567 SÃO PAULO - Fogos de artifício.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 494.601 RIO GRANDE DO SUL - Sacrifício de animais em rituais religiosos.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.983 CEARÁ - Vaquejada.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.856 RIO DE JANEIRO - Rinha de galo.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.776-5 - RIO GRANDE DO NORTE - Rinha de galo.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.514-7 - SANTA CATARINA - Rinha de galo.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 153.531-8 - SANTA CATARINA - Animais em manifestações culturais - Farra do boi.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.825 - SP (2019/0320742-1) - Rodeio - Prova do laço.

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.076 - DF (2018/0229935-9) - Animais em condomínio.

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.175 - SP (2018/0031230-0) - Guarda de animal silvestre.

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.167 - SP (2017/0239804-9) - Guarda de animais de estimação - Direito de visita.

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.916 - MG (2009/0005385-2) - Eutanásia.

TRF - 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043322-51.2015.4.04.7100/RS - Vivissecção de animais.

TRF - 3ª REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002549-02.2016.4.03.0000/MS - Tratamento de leishmaniose canina.

TRF - 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.009929-9/PR - Animais em circo.

TRF - 4ª REGIÃO - EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.021481-2/RS - Caça amadorista

TRF - 3ª REGIÃO - Processo Nº 5013639-32.2019.4.03.6105 - Tributação na importação de animais - ASSOCIAÇÃO SANTUÁRIO DE ELEFANTES BRASIL.

TJBA - 9ª Vara Criminal - Habeas Corpus n. 833085-3/2005 – Caso Chimpanzé Suíça (Petição Inicial e Sentença)

TJDF - Nº do Processo: 0700992-37.2022.8.07.0014 - Indenização por danos morais a idosa impedida de embarcar com animal de estimação.

TJSP - Agravo de Instrumento Processo nº 2187867-10.2020.8.26.0000 - Transferência de elefante para santuário.

TJSP - Agravo de Instrumento nº 2139566-66.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus ao Cavalo “Franco do Pec”.

TJSP - Processo nº: 0017247-24.2012.8.26.0050 - C-1554/13 - Caso "Dalva Lina da Silva".

TJSP - Apelação Criminal nº 1500724-46.2021.8.26.0081 - Condenação por conchectomia - cirurgia de corte de orelha de cães da raça pitbull.

TJMG - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Nº 5000698-45.2020.8.13.0045 - Tutor com transtorno de acumulação de animais.

TJMA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0807190-32.2017.8.10.0001 - Danos morais coletivos - "Praça dos gatos".

TJRJ - Processo: 0013879-68.2020.8.19.0002 - Saúde animal - distanciamento social (Pandemia COVID-19)

TJPR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 46185-09.2018 - Rodeio - Prova do Laço.

TJPR - Agravo de Instrumento n° 0059204-56.2020.8.16.0000 - Caso "Rambo e Spike"

TJRJ - Processo: 0200124-64.2018.8.19.0001 - Animais em condomínio - Caso "Gato Rubinho"

TJSC - Apelação Cível - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -n. 0000541-27.2014.8.24.0025 - Danos morais coletivos por maus-tratos.

TJRS - Processo nº Nº 71007372493 (Nº CNJ: 0079606-91.2017.8.21.9000) 2017/CÍVEL - Transporte aéreo de animais/coelhos.

TJCE - Processo n. 0050263-13.2021.8.06.0081 - Concessão de medida protetiva ao cão “Beethoven”