Proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos e abrange situações em que a morte é intencional ou decorre de culpa após maus-tratos dolosos. Texto segue para análise do Senado Federal.
Quinta-feira, 12 de novembro de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 2.475/2025, que inclui o crime de maus-tratos contra cães e gatos com resultado morte no rol dos crimes hediondos. A proposta foi aprovada na forma de uma subemenda substitutiva apresentada pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), e será encaminhada ao Senado Federal.
O projeto, apresentado originalmente pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), altera a Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer tratamento penal mais rigoroso aos casos de maus-tratos que resultem na morte de cães ou gatos.
A redação aprovada prevê a classificação como crime hediondo quando os maus-tratos resultarem na morte de cães ou gatos, abrangendo hipóteses de dolo direto, dolo eventual e preterdolo.
No dolo direto, o agente tem a intenção de provocar a morte do animal. No dolo eventual, assume o risco de produzir esse resultado. Já na hipótese preterdolosa, os maus-tratos são praticados intencionalmente, mas a morte ocorre sem que tenha sido desejada ou assumida como risco pelo agente, decorrendo de imprudência, negligência ou imperícia.
Essa última modalidade caracteriza-se pela combinação de dolo na conduta antecedente e culpa no resultado mais grave, conforme a estrutura prevista no artigo 19 do Código Penal. Sua configuração exige a demonstração do nexo causal entre os maus-tratos e a morte, bem como da responsabilidade culposa pelo resultado.
O que muda na legislação
Atualmente, o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, já prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda para quem pratica maus-tratos contra cães e gatos.
O § 2º do mesmo artigo estabelece aumento de pena de um sexto a um terço quando ocorre a morte do animal. Com a aplicação dessa causa de aumento, a pena pode variar de dois anos e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão, conforme as circunstâncias do caso.
Portanto, a proposta aprovada pela Câmara não cria uma nova pena de dois a cinco anos, tampouco modifica diretamente os limites de punição previstos na Lei de Crimes Ambientais.
A alteração consiste na inclusão do crime, nas hipóteses especificadas, no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos.
Caso seja convertida em lei, a nova classificação fará incidir sobre essas condutas o regime jurídico próprio dos crimes hediondos, que prevê restrições como a impossibilidade de concessão de fiança, anistia, graça e indulto, além de regras específicas para a execução penal.
A classificação não significa, entretanto, prisão automática do acusado ou afastamento das garantias processuais aplicáveis à investigação e ao julgamento criminal.
Texto aprovado restringe a classificação a cães e gatos
A proposta original pretendia incluir entre os crimes hediondos os maus-tratos contra animais que resultassem em morte, sem restringir expressamente sua aplicação a determinadas espécies.
Durante a tramitação, o relator apresentou substitutivo que limitou o alcance da medida ao crime previsto no artigo 32, § 1º-A, da Lei de Crimes Ambientais, aplicável especificamente a cães e gatos.
Com essa alteração, a classificação como hediondo não alcança, nos termos do texto aprovado, os crimes de maus-tratos praticados contra outras espécies, ainda que provoquem a morte do animal.
Essas condutas continuam sujeitas às disposições penais já previstas na legislação ambiental, inclusive à causa de aumento de pena quando ocorre o resultado morte.
No parecer apresentado ao Plenário, o deputado Delegado Matheus Laiola justificou a delimitação pela necessidade de restringir o tratamento penal mais rigoroso à modalidade qualificada de maus-tratos contra cães e gatos.
Emendas apresentadas durante a votação
Durante a discussão em Plenário, foram apresentadas duas emendas à proposta.
A primeira, de autoria do deputado Pedro Lupion, pretendia afastar a caracterização de maus-tratos em determinadas situações relacionadas a práticas agropecuárias ou sanitárias regulares envolvendo animais de produção.
O relator rejeitou a emenda, considerando que sua finalidade já havia sido atendida pela restrição do projeto aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos.
A segunda emenda, apresentada pelo deputado Pedro Uczai, propôs especificar a incidência da classificação como hediondo nos casos de morte dolosa, abrangendo tanto o dolo direto quanto o eventual.
Essa proposta foi parcialmente acolhida, resultando na redação aprovada, que também contempla a morte decorrente de culpa do agente, desde que a conduta de maus-tratos tenha sido dolosa.
O Plenário aprovou a subemenda substitutiva e, posteriormente, a redação final do Projeto de Lei nº 2.475/2025.
Projeto ainda depende de aprovação do Senado
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
Se aprovada sem alterações, poderá ser encaminhada à sanção presidencial. Caso os senadores modifiquem o texto, a matéria deverá retornar à Câmara para nova apreciação.
Leia aqui a íntegra do texto aprovado.
Fonte: Agência Câmara
