Decisão liminar suspendeu integralmente a eficácia da Lei nº 7.870/2026, após identificar possíveis vícios de inconstitucionalidade. Ministério Público havia defendido a suspensão parcial de dispositivos da legislação.
Quarta-feira, 11 de novembro de 2026
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu integralmente a eficácia da Lei Distrital nº 7.870/2026, que instituiu o Código de Direitos e Bem-estar Animal do Distrito Federal. A decisão liminar foi proferida em 6 de novembro pelo desembargador Sérgio Rocha, em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela governadora do Distrito Federal e pela Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE/DF).
A medida foi concedida um dia antes da entrada em vigor da legislação, prevista para 7 de novembro, e deverá ser submetida ao referendo do Conselho Especial do TJDFT.
As ações questionam a constitucionalidade do Código, de iniciativa parlamentar, sob o argumento de que diversos dispositivos invadem competências legislativas da União, interferem nas atribuições do Poder Executivo distrital e estabelecem restrições a atividades econômicas e profissionais.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) manifestou-se favoravelmente à suspensão integral da lei. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por sua vez, defendeu a concessão parcial da medida cautelar, limitada aos dispositivos relacionados a condomínios, contratos, direito penal, exercício profissional, comércio exterior, transporte coletivo, atribuições de órgãos públicos e obrigações impostas a estabelecimentos comerciais.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal sustentou que o Código reúne disposições de 31 leis distritais de proteção animal e que eventuais vícios específicos não justificariam a suspensão integral da legislação.
Competências legislativas e regras de proteção animal
Ao examinar os pedidos, o desembargador Sérgio Rocha reconheceu, em análise preliminar, a plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade formal e material apresentadas pelas autoras.
Na fundamentação, o magistrado destacou que a proteção do meio ambiente e da fauna constitui finalidade constitucionalmente legítima, mas que as disposições destinadas a essa finalidade devem observar a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal.
Entre os dispositivos examinados está o artigo 72 do Código, que proíbe impedir o fornecimento de alimentação, água, abrigo ou assistência médico-veterinária a animais comunitários ou em situação de rua, inclusive em espaços públicos, repartições e áreas comuns de condomínios.
A decisão também menciona os artigos 100 a 102, que estabelecem regras sobre a permanência e a circulação de animais em condomínios residenciais e impõem obrigações às respectivas administrações.
Para o desembargador, essas disposições aparentam invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, especialmente quanto às relações condominiais disciplinadas pelo Código Civil.
Outro ponto examinado foi a definição de condutas consideradas maus-tratos. O magistrado apontou possível interferência na competência federal para legislar sobre direito penal, diante de dispositivos que estabelecem hipóteses de maus-tratos e preveem consequências relacionadas à responsabilização criminal.
A decisão também identificou possíveis vícios em normas sobre comercialização de animais, contratos envolvendo cães utilizados em atividades de vigilância, procedimentos de eutanásia, exercício profissional da medicina veterinária, importação e exportação de animais e transporte de animais de estimação em serviços públicos de transporte coletivo.
Segundo o magistrado, determinadas disposições podem ultrapassar a competência legislativa distrital ou interferir em matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo.
Restrições à vaquejada também foram examinadas
A decisão analisou os artigos 142, 161, inciso CV, e 167 do Código, que estabelecem restrições às práticas de perseguição, laçada e derrubada de animais em rodeios, vaquejadas e eventos semelhantes.
A legislação prevê multa de R$ 30 mil pela utilização de animais em provas de perseguição, laceio ou derrubada em vaquejadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
O desembargador considerou que a vedação absoluta dessas práticas aparenta contrariar, em análise preliminar, a disciplina federal prevista no artigo 225, § 7º, da Constituição Federal e na Lei nº 13.364/2016.
Na fundamentação, citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.772, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da vaquejada desde que observadas as exigências legais destinadas à proteção do bem-estar dos animais envolvidos.
A realização da 2ª Vaquejada Arena Morango, programada para ocorrer entre 5 e 8 de novembro de 2026, também foi considerada na análise da urgência do pedido.
Conforme os documentos apresentados pela PGDF, o evento previa a participação de 100 bovinos e 100 equinos. A entrada em vigor do Código, durante sua realização, poderia provocar restrições ao licenciamento das atividades e prejuízos imediatos aos organizadores e participantes.
Suspensão integral até o julgamento definitivo
Ao fundamentar a concessão da medida cautelar, o desembargador considerou presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora.
Segundo a decisão, a Lei nº 7.870/2026, composta por 195 artigos, estabelece um sistema amplo de normas com repercussões sobre relações privadas, atividades administrativas, profissionais e comerciais.
O magistrado entendeu que a extensão do diploma e a interdependência de suas disposições justificavam a suspensão integral de sua eficácia, até que o Conselho Especial possa examinar de maneira aprofundada os questionamentos apresentados.
A medida foi concedida com efeitos ex nunc, isto é, a partir da decisão, e eficácia erga omnes, produzindo efeitos gerais.
O desembargador determinou a comunicação urgente aos órgãos envolvidos e o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça, além da submissão da liminar ao referendo do Conselho Especial na primeira sessão subsequente.
A decisão tem natureza cautelar e não representa declaração definitiva de inconstitucionalidade da Lei nº 7.870/2026. O mérito das ações ainda será julgado pelo colegiado.
Processos:
ADI nº 0730828-58.2026.8.07.0000 — Governadora do Distrito Federal.
ADI nº 0725974-21.2026.8.07.0000 — Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal.
Confira aqui a íntegra das decisões.
Fontes: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
