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TJ/MG: Tribunal afasta aplicação do Direito de Família em caso de guarda de animal

Jus Animalis 11/03/2026 Jus Animalis 11/03/2026

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STF confirma validade da EC da Vaquejada e condiciona prática a bem-estar animal

Jus Animalis 06/03/2026 Jus Animalis 06/03/2026

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TJ/DF: Clínica veterinária é condenada por cobrança abusiva e ameaça de interrupção de tratamento

Jus Animalis 28/02/2026 Jus Animalis 28/02/2026

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TRF2: Justiça condena réus por fraude e maus-tratos no caso das girafas importadas da África

Jus Animalis 27/02/2026 Jus Animalis 27/02/2026

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Jus Animalis 26/02/2026 Jus Animalis 26/02/2026

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STJ: Turma decide que ausência de perícia não impede condenação por maus-tratos a animais

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TJ/PB: Justiça determina que Prefeitura de João Pessoa acolha cães abandonados após morte de tutor idoso

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STF: Corte decide que publicações de ONG contra rodeio não podem ser censuradas

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Caso Orelha impulsiona propostas no Senado por maior rigor contra maus-tratos a animais

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TJ/PR: Justiça concede liberdade provisória a mulher que jogou gata do 12º andar de prédio

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