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TJ/MS: Inadmitido recurso impetrado pelo MP contra acórdão que considerou válida licença ambiental para desmate de 20 mil hectares no Pantanal

Jus Animalis 23/09/2024 Jus Animalis 23/09/2024

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TJ/MG: Morador vítima de ataque de cachorro deve ser indenizado

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Jus Animalis 16/09/2024 Jus Animalis 16/09/2024

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