Amazonas: Aprovado projeto de lei que estabelece perda da guarda do animal ao tutor por crime de maus-tratos

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 31/2021, do estado do Amazonas, que altera a multa para maus-tratos contra animais e proíbe os tutores que cometerem o crime de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros.

O texto dispõe que o agressor só poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de cinco anos contados da agressão cometida, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos for apurada.

A Lei nº 5.287/2020 já trazia a aplicação de multa, porém, com a aprovação do PL nº 31/2021, passará a vigorar com o valor de R$ 600, por animal e de R$ 1.800 em caso de óbito. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

As multas serão destinadas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) e revertidas em favor de uma ONG, fundação, instituto ou OSCIP voltada para a proteção de animais.

FONTE: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas