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TJ/SP: Lei municipal que institui banco de ração e utensílios para proteção de animais em Caçapava é constitucional, decide OE

Jus Animalis 19/09/2025 Jus Animalis 19/09/2025

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MT: Lei da Fauna é sancionada em Mato Grosso com vetos a dispositivos contraditórios

Jus Animalis 16/09/2025 Jus Animalis 16/09/2025

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TJ/SP: Liminar suspende trecho de lei que proíbe uso de animais em espetáculos no município de Campinas

Jus Animalis 13/09/2025 Jus Animalis 13/09/2025

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TJ/MG: Família que comprou cachorro doente será indenizada por loja

Jus Animalis 12/09/2025 Jus Animalis 12/09/2025

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Câmara aprova projeto que criminaliza exercício ilegal da profissão de médico veterinário

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TJ/RJ: Liminar suspende multa cobrada a moradora por transitar com animal na portaria do condomínio

Jus Animalis 10/09/2025 Jus Animalis 10/09/2025

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Câmara avança com projeto que criminaliza maus-tratos em transporte de carga e proíbe animais em circos

Jus Animalis 09/09/2025 Jus Animalis 09/09/2025

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TJ/SP: Adestradora não será indenizada por ataque de cão

Jus Animalis 08/09/2025 Jus Animalis 08/09/2025

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Argentina: Província de Misiones propõe criação do primeiro Juizado de Proteção Animal do país

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SP: Prefeito de Cubatão veta projeto que retomava rodeios, vaquejadas e touradas no município

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PB: MP firma entendimento pela não aplicação de acordos em crimes de maus-tratos a animais

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Senado: Projeto de Lei avança para aumentar penas por maus-tratos a animais

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STF: Associação questiona alerta de maus-tratos a animais em rótulos

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TJ/SP: Tribunal admite Instituto Caramelo como assistente em caso de maus-tratos

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MG: Lei garante livre circulação de animais domésticos em condomínios do município de Betim

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TJ/SC: Justiça mantém condenação por maus-tratos em rinha de galos

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TJ/RS: Liminar proíbe realização da “1ª Corrida do Porco” em Balneário Pinhal

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Reino Unido: Adolescentes são condenados à prisão por torturar e assassinar gatos — 'Queria matar alguém'

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