TJ/RS: Liminar proíbe realização da “1ª Corrida do Porco” em Balneário Pinhal

A Vara Regional do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, nesta sexta (15/08/2025), tutela de urgência para impedir a realização da “1ª Corrida do Porco”, evento programado para o próximo domingo (17/08), às 10h, na Lagoa da Rondinha, Bairro Figueirinhas, em Balneário Pinhal/RS.

A decisão atendeu a pedido formulado pela Associação Catarinense de Proteção aos Animais em Ação Civil Pública movida contra a Associação Comunitária do Distrito Figueirinha e o Município de Pinhal/RS. O evento consistiria na soltura de porcos, em sua maioria filhotes, para perseguição e captura por participantes, como forma de entretenimento.

No entendimento da magistrada responsável, os laudos técnicos apresentados por médicos veterinários apontaram que práticas desse tipo causam intenso sofrimento físico e psicológico aos animais, caracterizando maus-tratos conforme a legislação ambiental. A decisão citou ainda precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que consideram incompatíveis com a Constituição Federal atividades que submetam animais à crueldade, mesmo quando alegadas como manifestações culturais.

Com a liminar, fica proibida a realização da corrida ou de qualquer prova similar, independentemente do nome adotado, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por ocorrência, além da possibilidade de apuração de crime de desobediência. A Justiça também determinou expedição de mandado de fiscalização para o dia e horário do evento.

O processo seguirá para análise de mérito, que decidirá sobre a proibição definitiva de atividades semelhantes no município.

Confira aqui a íntegra da decisão.