Senado: Projeto de Lei avança para aumentar penas por maus-tratos a animais
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (26/08/2025) o Projeto de Lei 519/2021, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que aumenta as penas para crimes de maus-tratos contra animais. O texto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), que apresentou substitutivo. Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Alterações na Lei de Crimes Ambientais
Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) estabelece penas distintas para casos de maus-tratos: de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda quando se trata de cães e gatos; e de três meses a um ano, mais multa, nos casos envolvendo outras espécies.
O substitutivo aprovado uniformiza a punição, fixando a pena de dois a cinco anos de reclusão e multa para qualquer animal, nativo ou exótico, além de proibir o condenado de manter a guarda. Também se prevê aumento de um sexto a um terço da pena quando o autor for tutor ou proprietário do animal.
A relatora considerou que a pena originalmente prevista (quatro a 16 anos) destoava do sistema penal, pois poderia superar a do homicídio simples (seis a 20 anos). Por isso, propôs penas mais proporcionais.
Exclusão de animais de produção
Um dos pontos centrais do debate foi a exclusão dos animais de produção do alcance do dispositivo que majora as penas. Por emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pela relatora, práticas e procedimentos regulamentados no âmbito da atividade agropecuária não serão considerados maus-tratos para fins da nova lei. A medida recebeu apoio dos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Jayme Campos (União-MT).
Assim, a equiparação da pena para maus-tratos não se aplicará a bovinos, suínos, aves e outros animais criados para consumo, quando submetidos a procedimentos ligados à produção rural, desde que regulamentados.
Divergências entre senadores
A decisão de excluir os animais de produção gerou críticas dentro da própria comissão. O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a legislação ainda é “permissiva” e citou casos recentes de violência contra animais, como a mutilação de um cavalo.
A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) destacou a necessidade de endurecer a legislação, para evitar a impunidade: “Nós não podemos ser permissivos como estamos sendo na nossa legislação. Nós não podemos compactuar com os maus-tratos aos animais, como estamos vendo ultimamente.”
Já o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) defendeu que, em alguns casos, medidas socioeducativas poderiam ser mais eficazes que penas privativas de liberdade, argumentando que a violência contra animais está frequentemente associada à violência contra pessoas.
O texto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa em que será avaliada sua compatibilidade com a Constituição, além de aspectos de juridicidade e técnica legislativa.
Fonte: Agência Senado
