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Sancionada lei que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária

Jus Animalis 08/06/2026 Jus Animalis 08/06/2026

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TJ/SC: Juiz manda transferir elefanta Baby do Beto Carrero para santuário no MT

Jus Animalis 08/06/2026 Jus Animalis 08/06/2026

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TJ/SP: Homem é condenado por transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio

Jus Animalis 26/05/2026 Jus Animalis 26/05/2026

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Câmara: Avança projeto que inclui maus-tratos a animais entre hipóteses de justa causa trabalhista

Jus Animalis 20/05/2026 Jus Animalis 20/05/2026

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Senado: Avança proposta que endurece as penas para maus-tratos contra animais

Jus Animalis 19/05/2026 Jus Animalis 19/05/2026

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TJ/RN: Justiça extingue ação civil pública que questionava resolução de condomínio sobre captura de gatos comunitários em Mossoró

Jus Animalis 18/05/2026 Jus Animalis 18/05/2026

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Caso Orelha: CNMP nega pedido para apurar suposta omissão do MPF e do MP/SC

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TJ/PI: Justiça obriga Estado a abrigar animais abandonados após prisão de tutor em Teresina

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TJ/MG: Dupla é condenada por castrar cão que estaria sendo agressivo na rua

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Câmara aprova plano nacional para reduzir atropelamentos de animais silvestres em estradas

Jus Animalis 11/05/2026 Jus Animalis 11/05/2026

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TJ/SP: Justiça de Cordeirópolis reconhece maus-tratos a cadela causados por fogos de artifício com estampido

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TJ/MT: Tutora deve impedir que gato bengal invada casa vizinha sob pena de multa

Jus Animalis 06/05/2026 Jus Animalis 06/05/2026

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TJ/MG: Clínica deve indenizar tutor após castração incompleta

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Câmara aprova projeto que proíbe produção e venda de foie gras no Brasil; texto segue para sanção presidencial

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TRF1: Justiça autoriza retomada do abate experimental de búfalos na Reserva Biológica do Guaporé em Rondônia

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TJ/SP: Justiça suspende festival de música em Pirassununga por risco ambiental e vícios no alvará municipal

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Sancionada lei que institui guarda compartilhada de animais em caso de divórcio

Jus Animalis 18/04/2026 Jus Animalis 18/04/2026

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TRF1: Justiça Federal proíbe abate de jumentos na Bahia e reconhece risco de extinção e maus-tratos

Jus Animalis 15/04/2026 Jus Animalis 15/04/2026

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