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TJ/MG: Câmara decide que animal dado como presente é bem particular e não entra em partilha de bens

Jus Animalis 12/06/2026 Jus Animalis 12/06/2026

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TJ/RS: Homem é condenado por abuso sexual e maus-tratos contra cadela

Jus Animalis 10/06/2026 Jus Animalis 10/06/2026

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TJ/MS manda moradora reduzir criação de cerca de 100 cães para 5

Jus Animalis 09/06/2026 Jus Animalis 09/06/2026

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TRF1 determina devolução de macaco-prego resgatado à família que o acolheu em Mato Grosso

Jus Animalis 09/06/2026 Jus Animalis 09/06/2026

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Sancionada lei que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária

Jus Animalis 08/06/2026 Jus Animalis 08/06/2026

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TJ/SC: Juiz manda transferir elefanta Baby do Beto Carrero para santuário no MT

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TJ/SP: Homem é condenado por transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio

Jus Animalis 26/05/2026 Jus Animalis 26/05/2026

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Câmara: Avança projeto que inclui maus-tratos a animais entre hipóteses de justa causa trabalhista

Jus Animalis 20/05/2026 Jus Animalis 20/05/2026

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TJ/RN: Justiça extingue ação civil pública que questionava resolução de condomínio sobre captura de gatos comunitários em Mossoró

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Caso Orelha: CNMP nega pedido para apurar suposta omissão do MPF e do MP/SC

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TJ/PI: Justiça obriga Estado a abrigar animais abandonados após prisão de tutor em Teresina

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MP/SC pede arquivamento do caso “Orelha” e conclui ausência de provas de maus-tratos

Jus Animalis 13/05/2026 Jus Animalis 13/05/2026

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TJ/MG: Dupla é condenada por castrar cão que estaria sendo agressivo na rua

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Câmara aprova plano nacional para reduzir atropelamentos de animais silvestres em estradas

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TJ/SP: Justiça de Cordeirópolis reconhece maus-tratos a cadela causados por fogos de artifício com estampido

Jus Animalis 07/05/2026 Jus Animalis 07/05/2026

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TJ/MT: Tutora deve impedir que gato bengal invada casa vizinha sob pena de multa

Jus Animalis 06/05/2026 Jus Animalis 06/05/2026

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TJ/MG: Clínica deve indenizar tutor após castração incompleta

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TJ/RS: Justiça impede eutanásia de cães e gatos por conveniência do tutor

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Câmara aprova projeto que proíbe produção e venda de foie gras no Brasil; texto segue para sanção presidencial

Jus Animalis 29/04/2026 Jus Animalis 29/04/2026

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