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Câmara aprova projeto que tipifica o crime de zoofilia na Lei de Crimes Ambientais

Jus Animalis 11/08/2023 Jus Animalis 11/08/2023

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São Paulo: ALESP aprova projeto de lei que proíbe a criação e revenda de animais em “Pet Shops”

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TJ/PB: Quarta Câmara Cível autoriza permanência de animal em condomínio

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Paraná: cachorros resgatados em situação de maus-tratos serão assistentes de acusação contra ex-tutora

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TJ/SC: Mantida condenação por maus-tratoas a participante de rinha de galos

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TJ/SP Mantém condenações de réus por comércio ilegal e maus-tratos de espécies silvestres

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Empresa é condenada por maus-tratos em transporte de 30 mil bois

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