goiás: entra em vigor lei que obriga o infrator de maus-tratos aos animais a pagar despesas decorrentes das agressões

Entrou em vigor, nesta segunda-feira, 03, a Lei n.° 22.083/23, que altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, para obrigar agressores de animais a ressarcir todas as despesas de assistência veterinária e demais custos decorrentes de agressão. 

A Lei estabelece que nos crimes de maus-tratos a animais cometidos no âmbito do Estado de Goiás, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, inclusive quanto aos serviços públicos prestados pela Administração Pública, sejam de responsabilidade do agressor. 

“Infelizmente, as agressões contra os animais são práticas ainda frequentes em nosso estado. Meu objetivo é que os agressores sejam responsáveis financeiramente pelos tratamentos veterinários para recuperação dos animais”, afirmou o deputado Delegado Eduardo Prado (PL), autor da Lei.

Fonte: Portal da Assembleia Legislativa de Goiás.