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TJ/AC: Cia aérea pode recusar embarque de cão que excedeu peso em 1,5 kg

Jus Animalis 15/07/2026 Jus Animalis 15/07/2026

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RN: Sancionada 'Lei Lucy' que proíbe captura e expulsão de animais comunitários no estado

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TJ/MT: Justiça impõe multa de R$ 10 mil caso condomínio não custeie cuidados com gatos comunitários após casos de envenenamento

Jus Animalis 14/07/2026 Jus Animalis 14/07/2026

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TJ/RS: Lei que limita número de animais de estimação em casa é inconstitucional

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TJ/SP: Homem é condenado por maus-tratos contra cães em canil clandestino

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TJ/RJ: Justiça mantém sob proteção municipal cães resgatados de canil irregular

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TJ/SP: Tribunal determina que elefante Sandro mantido sozinho em zoológico deve ser levado a santuário

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TJ/CE: Resgatado com 3 kg de pelos, cão Scooby será indenizado por ex-tutora

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TJ/DF: Falta de cautela com animal resulta em indenização por ataque

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TJ/RS: Homem é condenado por abuso sexual e maus-tratos contra cadela

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TJ/SC: Juiz manda transferir elefanta Baby do Beto Carrero para santuário no MT

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TJ/SP: Homem é condenado por transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio

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