TJ/SC: Juíza se declara suspeita para julgar assassinos do cão ‘Orelha’ em Florianópolis

A magistrada responsável pela análise das medidas judiciais relacionadas à morte do cão comunitário “Orelha”, em Florianópolis (SC), declarou-se suspeita para atuar no processo. A decisão foi formalizada em 22 de janeiro, quase uma semana após o crime que gerou forte comoção social e ampla repercussão nacional.

Segundo despacho ao qual o Jornal Razão teve acesso exclusivo, a juíza informou manter relação de amizade íntima com familiares de um dos investigados. Nos termos do Código de Processo Civil, tal circunstância configura causa legal de suspeição, comprometendo a imparcialidade exigida do julgador. Diante disso, a magistrada determinou o envio imediato dos autos ao seu substituto legal, para prosseguimento das providências cabíveis.

O momento da declaração de suspeição chama atenção. A manifestação ocorreu dias após os fatos, período considerado sensível para a adoção de medidas iniciais e decisões urgentes no âmbito investigativo. Na prática, a substituição tardia na condução do processo pode ter impactado a efetividade de diligências essenciais, como eventuais buscas e apreensões, o que tende a dificultar a responsabilização dos envolvidos.

Outro aspecto central do caso diz respeito à idade dos suspeitos. Conforme apurado, todos os investigados possuem entre 14 e 17 anos. À luz da legislação brasileira, menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, não respondendo por crimes nos moldes do Código Penal. Eventual responsabilização, portanto, limita-se à aplicação de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as quais não se equiparam a penas privativas de liberdade.

Especialistas e entidades de proteção animal apontam que, em situações como essa, a sensação de impunidade tende a se intensificar, especialmente diante da gravidade dos fatos e da comoção social gerada. A morte de Orelha motivou manifestações, protestos e campanhas por justiça, tornando-se símbolo da luta contra a violência praticada contra animais comunitários.

Apesar da mobilização social, cresce a avaliação de que a responsabilização efetiva enfrenta severas limitações jurídicas, seja em razão do perfil etário dos investigados, seja em razão dos entraves processuais iniciais.

A Polícia Civil de Santa Catarina segue conduzindo a investigação, sob acompanhamento integral do Ministério Público. Novas informações sobre o caso, inclusive aspectos ainda não divulgados oficialmente, deverão ser apresentadas nos próximos dias.

Fonte: Jornal Razão