Tribunal considerou abusiva a exigência de transportar animais no colo ou em carrinhos nas áreas comuns, diante da ausência de risco concreto à segurança, higiene ou sossego dos moradores.
Domingo, 22 de novembro de 2026.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a sentença que afastou a obrigação de duas moradoras de um condomínio residencial de Campo Grande transportarem seus cães no colo ou em carrinhos durante a circulação pelas áreas comuns.
O julgamento ocorreu em 17 de novembro de 2026, sob a relatoria do desembargador Sérgio Fernandes Martins, que negou provimento ao recurso apresentado pelo Condomínio Jardins do Jatobá.
O colegiado considerou abusiva e desproporcional a restrição prevista no regimento interno, diante da ausência de provas de que os animais oferecessem risco concreto à segurança, à higiene ou ao sossego dos demais moradores.
Condomínio exigia transporte dos animais no colo ou em carrinhos
A controvérsia teve origem em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por duas moradoras contra o Condomínio Jardins do Jatobá, empreendimento residencial composto por quatro edifícios e aproximadamente 400 unidades habitacionais.
O artigo 26 do regimento interno proibia o passeio de animais domésticos pelas áreas comuns e estabelecia que seu deslocamento deveria ocorrer exclusivamente no colo dos responsáveis ou em carrinhos, com utilização do elevador de serviço.
As autoras questionaram a proporcionalidade dessas exigências, especialmente em razão do porte de seus cães, das raças border collie e spitz alemão.
Na primeira instância, a juíza Sueli Garcia julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade das disposições que impediam os animais de transitar pelo chão nas áreas comuns.
A sentença autorizou as duas moradoras a circular com seus cães nesses espaços, inclusive nos elevadores, desde que acompanhados dos responsáveis, com utilização de guia e coleira e observância das demais normas condominiais.
O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado.
Condomínio defendeu autonomia das regras internas
Ao recorrer, o condomínio sustentou que as disposições de seu regimento interno haviam sido estabelecidas no exercício da autonomia privada coletiva e possuíam força obrigatória para os moradores.
Argumentou que as exigências não impediam a manutenção de animais nas unidades residenciais, mas apenas regulamentavam sua circulação nos espaços compartilhados, com o objetivo de preservar a segurança, a higiene e a convivência entre os condôminos.
Segundo o recurso, a circulação dos cães pelo chão poderia provocar incidentes entre animais, reações alérgicas, desconforto aos moradores e aumento das despesas de limpeza e conservação.
O condomínio também defendeu que a validade da regra deveria ser examinada por sua finalidade de proteção coletiva, e não pelas características individuais dos animais das autoras.
Tribunal reconheceu ausência de risco concreto
Ao analisar o recurso, o desembargador Sérgio Fernandes Martins considerou que as deliberações condominiais, embora possuam caráter normativo e vinculante, não são absolutas e devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
O relator destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite restrições à presença e à circulação de animais em condomínios quando demonstrado prejuízo efetivo à segurança, à higiene ou ao sossego dos demais moradores.
No caso, entretanto, o colegiado entendeu que a exigência generalizada de transportar cães exclusivamente no colo ou em carrinhos não estava amparada em risco concreto.
As provas apresentadas demonstraram que os animais das autoras eram dóceis, vacinados e de fácil convívio, sem registros de comportamento agressivo ou de situações que comprometessem a tranquilidade ou a saúde da coletividade.
O acórdão também considerou que o porte e o peso dos cães tornavam desproporcional a exigência de transporte no colo ou em suportes, especialmente em razão das distâncias entre os apartamentos e a portaria ou a área destinada aos animais.
Para o relator, a ausência de demonstração de perigo concreto não justificava a imposição de um encargo dessa natureza ao exercício regular do direito de propriedade.
Restrição também pode afetar pessoas com mobilidade reduzida
O julgamento abordou ainda os efeitos de exigências dessa natureza sobre moradores idosos ou com limitações físicas.
Segundo o relator, a obrigação de carregar animais no colo, estabelecida indistintamente para todos os condôminos, pode restringir o uso das áreas comuns por pessoas que não possuem condições físicas de transportar seus cães.
O desembargador observou que a regra não previa distinções entre os moradores nem mecanismo de avaliação individual das situações em que o transporte do animal pudesse ser inviável.
O acórdão também destacou que riscos decorrentes da simples passagem de animais pelas áreas comuns não justificam, por si só, uma restrição dessa extensão, sendo possível exigir sua condução com guia e coleira.
Para fundamentar o entendimento, o relator citou precedentes do STJ e de tribunais estaduais sobre os limites das restrições condominiais à circulação de animais domésticos, incluindo o Recurso Especial nº 1.783.076/DF.
Decisão beneficia as duas autoras
A 1ª Câmara Cível negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença.
Com isso, as duas moradoras poderão continuar conduzindo seus cães pelo chão nas áreas comuns e nos elevadores do condomínio, acompanhados dos responsáveis e com utilização de guia e coleira, observadas as demais regras internas.
A sentença, expressamente mantida pelo Tribunal, estabeleceu que seus efeitos se restringem às partes do processo, não se estendendo automaticamente aos demais moradores do condomínio.
O colegiado também majorou em dois pontos percentuais os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, em razão do julgamento do recurso.
Apelação Cível nº 0813561-45.2023.8.12.0001
Confira aqui a íntegra da decisão.
Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).