Tribunal Pleno considerou que norma de Natal invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil e violou o direito de propriedade dos condôminos.
Sábado, 21 de novembro de 2026
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Promulgada nº 696/2023, do Município de Natal, que obrigava condomínios residenciais e edifícios de uso misto a disponibilizar espaços destinados a animais domésticos, conhecidos como espaços pet.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte. O colegiado acompanhou o voto da relatora, desembargadora Berenice Capuxú, que reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da norma.
O julgamento ocorreu em 9 de novembro de 2026.
Lei impunha obras e previa multas
A Lei nº 696/2023 estabelecia a obrigatoriedade de instalação de espaços pet em edificações residenciais multifamiliares e de uso misto de Natal. A norma definia como edificações residenciais multifamiliares aquelas com mais de 40 unidades habitacionais.
Os espaços deveriam ser cercados e contar com estruturas como piso apropriado, brinquedos, bebedouro, local para alimentação, área destinada às necessidades fisiológicas dos animais e equipamentos para limpeza e higienização.
A obrigação também alcançava edificações já existentes, ressalvadas aquelas que comprovassem, mediante laudo técnico, não possuir espaço físico adequado para a instalação.
O descumprimento poderia resultar em advertência e multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil, com aplicação em dobro em caso de reincidência.
Ministério Público questionou competência municipal
Na ação, o Ministério Público sustentou que a lei invadia a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, ultrapassando os limites da competência municipal para tratar de assuntos de interesse local.
Durante o processo, o prefeito de Natal apresentou manifestação favorável ao reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.
O presidente da Câmara Municipal, por sua vez, defendeu a validade da legislação, argumentando que seu conteúdo tratava de interesse local e poderia ser amparado pela competência suplementar dos municípios, prevista no artigo 30 da Constituição Federal.
Em manifestação final, o Ministério Público reiterou o pedido de declaração de inconstitucionalidade, com efeitos retroativos, do dispositivo que estabelecia a obrigação e, por consequência, de toda a lei.
Tribunal reconheceu violação à competência da União e ao direito de propriedade
Ao analisar a ação, a desembargadora Berenice Capuxú concluiu que a norma apresentava inconstitucionalidade formal por disciplinar matéria de Direito Civil, cuja competência legislativa é privativa da União.
A relatora também reconheceu a inconstitucionalidade material da legislação, por considerar que a obrigação de disponibilizar espaços pet interferia na liberdade dos condôminos para decidir sobre a destinação das áreas comuns.
O voto destacou o artigo 1.342 do Código Civil, segundo o qual a realização de determinadas obras em partes comuns do condomínio depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.
Para a magistrada, a imposição de uma finalidade específica às áreas comuns retirava dos proprietários o poder de deliberar sobre a utilização do patrimônio compartilhado, em afronta ao direito de propriedade assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.
A relatora também citou precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucional uma lei municipal de Jundiaí sobre a circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios, igualmente por invasão da competência da União para legislar sobre Direito Civil.
Declaração de inconstitucionalidade alcança toda a lei
O Tribunal Pleno julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 696/2023, que estabelecia a obrigação de disponibilizar espaços pet.
O colegiado também reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade dos demais dispositivos da norma, considerando que suas disposições estavam vinculadas à obrigação principal.
A decisão recebeu efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à entrada em vigor da legislação.
Com o julgamento, foi afastada a obrigação legal de instalar espaços pet nos condomínios abrangidos pela norma municipal, assim como as demais exigências estabelecidas pela lei declarada inconstitucional.
Processo: ADI nº 0809271-60.2026.8.20.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte