Terceira Turma decidiu que ex-companheiro deve pagar metade das despesas comprovadas com dois cães adquiridos durante união estável, até a renúncia expressa à posse e à propriedade dos animais.
Sexta-feira, 20 de novembro de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um homem deverá pagar metade das despesas comprovadas com dois cães adquiridos durante uma união estável, até a data em que renunciou expressamente ao compartilhamento da custódia dos animais.
O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial nº 2.275.061. A controvérsia envolvia a responsabilidade financeira pelos cães após a dissolução da união estável, período em que os animais permaneceram com a ex-companheira.
Separação não encerrou a responsabilidade pelas despesas
O caso teve origem em uma ação de regularização da custódia de animais de estimação. Durante o relacionamento, o casal adquiriu dois cães, que continuaram vivendo com a mulher após a separação.
Na contestação, o ex-companheiro manifestou expressamente sua renúncia ao compartilhamento da custódia dos animais.
Ao analisar a controvérsia, a ministra Nancy Andrighi considerou que o término da união estável, por si só, não havia encerrado a responsabilidade compartilhada pelas despesas dos cães.
Segundo a relatora, os animais permaneceram em situação de condomínio até a manifestação expressa de renúncia. Nesse momento, o homem abdicou da posse e da propriedade dos cães em favor da ex-companheira.
A Terceira Turma estabeleceu, portanto, que a obrigação financeira do ex-companheiro deveria abranger metade dos gastos comprovados com os animais até a data da renúncia, incluindo despesas veterinárias.
Renúncia à custódia estabeleceu o limite da obrigação
O entendimento adotado no julgamento vinculou a responsabilidade pelas despesas à situação de copropriedade dos cães.
Para a relatora, enquanto não houvesse manifestação expressa de renúncia, subsistia o compartilhamento da titularidade dos animais, ainda que eles estivessem vivendo exclusivamente com a ex-companheira.
A renúncia apresentada na contestação foi considerada suficiente, nas circunstâncias do processo, para estabelecer o término da obrigação de contribuir com as despesas posteriores.
O STJ, assim, limitou a responsabilidade do homem aos gastos comprovadamente realizados até essa manifestação.
Nova lei sobre custódia de animais não foi aplicada ao caso
Durante o julgamento, a ministra Nancy Andrighi também mencionou a Lei nº 15.392/2026, sancionada em 16 de abril de 2026, que disciplina a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou união estável.
A norma estabelece que, na ausência de acordo sobre a custódia de animal de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção, observadas as exceções previstas na própria legislação.
O artigo 5º dispõe que a parte que renunciar à custódia compartilhada perderá a posse e a propriedade do animal em favor da outra parte, sem direito a indenização, permanecendo responsável pelos débitos relativos ao compartilhamento pendentes até a data da renúncia.
A relatora esclareceu, entretanto, que a lei não seria aplicada ao processo julgado, pois os fatos ocorreram antes de sua entrada em vigor.
O recurso especial foi julgado por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Processo: REsp nº 2.275.061
Fonte: Migalhas; IBDFAM