Em ação civil pública, Tribunal determina medidas para o manejo populacional ético de felinos e exige parecer técnico sobre as condições dos animais em até 90 dias.
Quinta-feira, 19 de novembro de 2026
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a omissão do Município do Rio de Janeiro na implementação de uma política pública estruturada de proteção e manejo populacional ético de gatos sem tutor conhecido. Por unanimidade, o colegiado concedeu tutela de urgência e determinou a adoção de medidas emergenciais, incluindo a criação de uma instância técnica de coordenação no prazo de 30 dias.
O julgamento ocorreu em 14 de outubro de 2026, sob a relatoria do desembargador Rogério de Oliveira Souza, no âmbito de um agravo de instrumento interposto pela Rede de Mobilização pela Causa Animal (REMCA).
A associação ajuizou ação civil pública contra o município, alegando omissão administrativa na implementação de medidas contínuas e eficazes para o manejo populacional de felinos domésticos sem tutor conhecido, especialmente aqueles que vivem em colônias comunitárias ou sob cuidados precários.
Na primeira instância, o pedido de tutela de urgência havia sido indeferido. A decisão considerou que as providências solicitadas possuíam natureza estrutural e abrangente, confundindo-se com o mérito da demanda, e que seria necessária a manifestação prévia do município para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
A associação recorreu ao Tribunal.
Município deverá criar instância técnica e apresentar parecer
Ao reformar a decisão, a 3ª Câmara de Direito Público determinou que o Município do Rio de Janeiro institua, em até 30 dias, uma instância técnica de coordenação emergencial, multidisciplinar e intersetorial, composta por profissionais especializados e com participação social.
A estrutura deverá coordenar ações emergenciais de manejo populacional ético de gatos domésticos sem tutor conhecido enquanto não for organizada uma política pública específica e permanente.
O município também deverá apresentar, em até 90 dias, parecer técnico subscrito por médico-veterinário e equipe multidisciplinar, com avaliação das condições dos felinos nas regiões indicadas pelas declarações que instruem a ação civil pública.
O documento deverá examinar as condições de bem-estar e segurança dos gatos comunitários e indicar, de maneira fundamentada, as providências adotadas pela administração municipal.
Tribunal reconhece omissão administrativa
Na fundamentação, o colegiado considerou demonstrada a omissão administrativa diante da situação precária dos animais, documentada nos autos, e da ausência de uma política pública estruturada, contínua e eficaz de manejo populacional ético de felinos.
O acórdão também reconheceu o perigo de dano decorrente da exposição dos gatos a condições inadequadas, maus-tratos e riscos à saúde pública.
Segundo a decisão, a Constituição Federal e a legislação federal e municipal impõem ao poder público o dever de proteger os animais, prevenir maus-tratos e implementar ações de controle populacional e de zoonoses.
Entre as normas citadas estão o artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a Lei nº 13.426/2017, que trata da política de controle da natalidade de cães e gatos, e dispositivos da Lei Municipal nº 6.435/2018.
Intervenção judicial em políticas públicas
Outro fundamento do julgamento foi a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas diante de omissão ou deficiência grave do serviço público.
O Tribunal fez referência ao Tema 698 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo aos limites da atuação judicial em políticas públicas.
Para o colegiado, a intervenção judicial é legítima quando constatada omissão administrativa grave, sem que isso represente afronta ao princípio da separação dos poderes.
A Câmara entendeu que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, considerando a situação dos animais e os riscos decorrentes da ausência das medidas de proteção.
O acórdão estabeleceu, como uma das teses de julgamento, que o município tem o dever jurídico de implementar ações estruturadas e contínuas para o manejo populacional ético de gatos domésticos sem tutor conhecido, em observância à legislação constitucional, federal e municipal.
A decisão também reconheceu que a omissão administrativa que exponha os animais a maus-tratos e riscos à saúde pública autoriza a concessão de tutela de urgência para a adoção de medidas emergenciais.
O julgamento ocorreu em sede de agravo de instrumento, com a concessão de tutela de urgência, sem decisão definitiva sobre o mérito da ação civil pública.
Agravo de Instrumento nº 3007110-86.2026.8.19.0000
Confira aqui a íntegra da decisão.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro