Homem que adotava gatos para maltratá-los é condenado a 13 anos e 4 meses no RS

Sentença reconheceu 15 crimes e aplicou a continuidade delitiva específica, considerando cada animal vítima individual da violência. Condenado poderá recorrer em liberdade.

Segunda-feira, 16 de novembro de 2026


A 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, condenou Anderson Lucas Maciel de Almeida a 13 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por maus-tratos contra gatos. Na sentença, proferida em 14 de novembro de 2026, a juíza Taise Velasquez Lopes reconheceu 15 infrações penais e aplicou a continuidade delitiva específica, prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal.

A decisão também determinou o pagamento de 120 dias-multa e a proibição da guarda de animais pelo período correspondente à pena privativa de liberdade. Apesar da condenação, o réu poderá recorrer em liberdade, permanecendo submetido às medidas cautelares estabelecidas no processo.

Investigação começou após resgate de nove gatos

O caso teve início em 27 de setembro de 2023, quando policiais militares foram até uma residência no bairro Santa Fé, em Caxias do Sul, após denúncia encaminhada pela organização de proteção animal Sem Raça Definida (SRD).

No imóvel, os policiais encontraram oito gatos vivos, presos pelo pescoço com abraçadeiras plásticas, correntes e cordas curtas, em ambientes sem acesso adequado à água e à alimentação. Um nono gato foi localizado morto em uma sacola plástica na área externa da residência.

Segundo os exames realizados por uma médica-veterinária que acompanhou a ocorrência, os animais sobreviventes apresentavam desidratação, magreza, parasitas e diferentes lesões. A avaliação do gato encontrado morto apontou traumatismo craniano e ferimento profundo no tórax, incompatíveis com a versão de atropelamento apresentada pelo acusado.

Durante a investigação, foram apreendidos três aparelhos celulares. A análise dos equipamentos revelou conversas mantidas pelo homem com pessoas que anunciavam gatos para adoção, além de fotografias e vídeos que documentavam agressões, mutilações e mortes de animais.

Conforme apurado, o acusado procurava regularmente gatos oferecidos para adoção, obtinha sua guarda e os submetia a maus-tratos em sua residência. Em algumas situações, enviava mensagens e fotografias aos antigos tutores para transmitir a impressão de que os animais estavam bem.

Provas demonstraram condutas reiteradas, segundo a sentença

Ao examinar o conjunto probatório, a magistrada considerou comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes por meio dos registros policiais, laudos veterinários, fotografias, vídeos, mensagens extraídas dos aparelhos celulares e depoimentos prestados em juízo.

A sentença destacou que os elementos reunidos não demonstravam apenas condições inadequadas de manutenção dos animais, mas atos deliberados e reiterados de violência.

A juíza também examinou a imputabilidade penal do acusado. Um incidente de insanidade mental instaurado durante o processo resultou em laudo pericial que concluiu pela capacidade do homem de compreender o caráter ilícito de suas condutas e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Com base nas provas, a magistrada reconheceu a existência de dolo direto e enquadrou as condutas no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, que estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos para maus-tratos contra cães e gatos. Também aplicou a causa de aumento prevista no § 2º, em razão da morte de animais.

Justiça reconheceu 15 infrações penais

A denúncia e seu aditamento descreviam dois conjuntos de condutas: os maus-tratos constatados durante a operação policial de setembro de 2023 e os episódios anteriores identificados por meio da análise dos aparelhos eletrônicos.

Na sentença, a magistrada reconheceu nove infrações relacionadas aos animais encontrados na residência, sendo oito sobreviventes e um morto. Os registros audiovisuais permitiram identificar, ao menos, outros seis gatos distintos submetidos a maus-tratos nos meses anteriores.

Ao todo, foram reconhecidas 15 infrações.

A juíza ressaltou que a quantidade de conversas mantidas pelo acusado com pessoas interessadas em doar gatos não poderia ser automaticamente convertida em número de crimes. Para a definição das infrações, considerou os animais efetivamente individualizados pelas provas.

Animais foram reconhecidos como vítimas individuais

Um dos principais fundamentos jurídicos da decisão está na identificação dos animais como sujeitos passivos dos crimes de maus-tratos.

A magistrada considerou que, embora a compreensão tradicional dos crimes ambientais atribua à coletividade a condição de sujeito passivo, essa interpretação não seria suficiente para os delitos previstos no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998.

Segundo a sentença, a proteção penal conferida especificamente a cães e gatos pela Lei nº 14.064/2020 tem como objeto a integridade física e psíquica de cada animal individualmente considerado.

Para fundamentar esse entendimento, a juíza mencionou o artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relacionados à vedação da crueldade e ao valor intrínseco dos animais.

A partir dessa interpretação, concluiu que cada gato submetido às agressões constituía uma vítima individual do delito, enquanto a coletividade figurava como sujeito passivo mediato.

Continuidade delitiva específica fundamentou a pena

O Ministério Público havia solicitado o reconhecimento do concurso material entre os dois conjuntos de fatos, com a soma das penas correspondentes.

A juíza, entretanto, entendeu que as condutas ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, integrando uma mesma sequência criminosa. Por isso, reconheceu a continuidade delitiva entre as 15 infrações.

A sentença aplicou o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, que disciplina a continuidade delitiva específica e permite elevar a pena de um dos crimes até o triplo quando se trata de delitos dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Embora o dispositivo utilize expressamente a palavra “pessoa”, a magistrada entendeu que sua aplicação aos maus-tratos contra animais seria compatível com a proteção constitucional da integridade física de seres sencientes e com o reconhecimento de cada gato como vítima individual.

A decisão considerou que a violência empregada contra os animais atendia ao requisito previsto na norma, adotando essa interpretação para a aplicação da continuidade delitiva específica.

A magistrada também afastou a ocorrência de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, afirmando que a definição jurídica atribuída aos fatos poderia ser modificada sem alteração das condutas descritas na denúncia.

A interpretação do artigo 71, parágrafo único, adotada na sentença ainda poderá ser examinada em eventual recurso, especialmente quanto ao alcance da expressão legal "violência ou grave ameaça à pessoa".

Como foi calculada a pena de 13 anos e quatro meses

Na dosimetria, a juíza fixou a pena-base de cada conjunto de condutas em três anos e seis meses de reclusão, considerando desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias dos crimes.

Na segunda fase, reconheceu as agravantes de motivo torpe e emprego de meio cruel, previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "d", do Código Penal, além do abuso de confiança previsto no artigo 15, inciso II, alínea "n", da Lei de Crimes Ambientais.

A pena intermediária foi estabelecida em cinco anos de reclusão para cada conjunto de fatos. Na terceira fase, a causa de aumento pelo resultado morte, aplicada na fração de um terço, elevou cada pena a seis anos e oito meses.

Ao aplicar a continuidade delitiva específica, a magistrada tomou uma das penas, ambas de igual duração, e a elevou ao dobro, considerando a multiplicidade de animais vitimados.

O resultado foi a condenação a 13 anos e quatro meses de reclusão.

A sentença também afastou a aplicação cumulativa da agravante relacionada ao emprego de métodos cruéis para abate de animais, prevista no artigo 15, inciso II, alínea "m", da Lei nº 9.605/1998, porque as circunstâncias correspondentes já haviam sido consideradas na majoração da pena pelo resultado morte. A finalidade foi evitar a dupla valoração dos mesmos fatos.

Decisão autoriza adoção definitiva dos gatos sobreviventes

Além da pena de prisão, a decisão determinou a proibição de guarda de animais pelo condenado durante o período correspondente à pena privativa de liberdade.

A magistrada também declarou a perda dos animais apreendidos e sua entrega definitiva à organização responsável pela guarda, autorizando expressamente a adoção responsável dos gatos sobreviventes, independentemente do trânsito em julgado da condenação.

O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como fechado. Entretanto, considerando que o acusado respondeu a parte do processo em liberdade e que não houve pedido de prisão cautelar por parte do Ministério Público, a juíza assegurou o direito de recorrer em liberdade.

Foram mantidas as medidas cautelares de proibição de manter animais domésticos sob sua posse ou guarda e de atualização do endereço e dos telefones informados ao juízo.

Da sentença cabe recurso.

Processo: 5048818-03.2023.8.21.0010

Confira aqui a íntegra da decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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