Sentença considerou insuficientes as provas para a condenação, apesar das condições inadequadas constatadas pela polícia. Ministério Público questiona a avaliação probatória e pede a reforma da decisão.
Sábado, 14 de novembro de 2026
A 6ª Vara Criminal de Brasília absolveu dois homens acusados de maus-tratos contra 61 cães mantidos em um imóvel conhecido como Casa Dorothy, localizado na região do Jardim Botânico, no Distrito Federal. Na sentença, proferida em 30 de setembro de 2026, o juiz José Ronaldo Rossato considerou insuficientes as provas para a condenação do réu, responsável pelo estabelecimento, e do outro homem que atuava como voluntário no local.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) interpôs recurso de apelação contra a decisão, sustentando que os registros fotográficos, audiovisuais, relatórios policiais e depoimentos produzidos durante o processo são suficientes para demonstrar os crimes.
O recurso foi recebido em 5 de novembro, com determinação de intimação das defesas para apresentação de contrarrazões no prazo de oito dias. O mérito da apelação ainda não foi julgado.
Investigação envolveu 61 cães mantidos no estabelecimento
O caso teve origem em uma investigação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que realizou diligências no estabelecimento entre os dias 9 e 11 de abril de 2025, no âmbito da Operação OZ.
Segundo a denúncia, entre setembro de 2024 e abril de 2025, os acusados teriam submetido 61 cães a condições inadequadas de confinamento, mantendo-os em ambientes sem ventilação e iluminação suficientes, com acúmulo de fezes e urina, além de restrições de acesso à água potável e à alimentação.
O Ministério Público atribuiu aos dois acusados a prática de 61 crimes de maus-tratos, previstos no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material.
O responsável pelo estabelecimento também foi denunciado por apropriação indébita, coação no curso do processo e fraude processual. Segundo a acusação, ele teria desviado recursos recebidos para o cuidado dos cães, intimidado uma testemunha e promovido alterações no imóvel para comprometer a produção das provas.
A denúncia foi recebida em maio de 2025. Durante a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, além dos interrogatórios dos dois acusados.
Por que a Justiça absolveu os acusados
Na sentença, o juiz José Ronaldo Rossato reconheceu que os registros da operação policial demonstravam um cenário de grave desorganização e acúmulo de dejetos no imóvel. Entretanto, concluiu que as provas produzidas em juízo não permitiam estabelecer, com a segurança necessária à condenação criminal, a permanência daquelas condições, a responsabilidade individual dos acusados e o elemento subjetivo exigido pelo crime.
A decisão destacou divergências nos depoimentos das testemunhas. Enquanto algumas relataram condições de insalubridade, ausência de água e alimentação e acúmulo de fezes, outras afirmaram ter encontrado o estabelecimento limpo e organizado em diferentes visitas.
O magistrado também considerou depoimentos que indicavam o fornecimento de alimentação, medicamentos, atendimento veterinário e encaminhamento de animais para adoção.
Diante dessas informações, entendeu que não seria possível afastar, com a certeza necessária à condenação, a hipótese de que as condições registradas durante a operação correspondessem a uma situação episódica, e não a um quadro permanente de maus-tratos.
Ausência de perícia foi considerada relevante
Um dos principais fundamentos da absolvição foi a ausência de prova pericial sobre as condições do imóvel e o estado dos animais.
Segundo a sentença, a própria autoridade policial havia solicitado ao Instituto de Criminalística a realização de perícia no estabelecimento, mas o respectivo laudo não foi produzido.
O juiz observou que a prova técnica poderia auxiliar na identificação da antiguidade dos vestígios encontrados, das condições de ventilação, iluminação e disponibilidade de alimentos, além de esclarecer se o ambiente havia sido alterado antes da inspeção.
A decisão também destacou a inexistência de avaliações médico-veterinárias individualizadas dos 61 cães, que poderiam contribuir para identificar eventuais lesões, doenças, condições clínicas anteriores ao acolhimento e possíveis agravamentos relacionados à permanência no imóvel.
O magistrado considerou que o relatório de investigação policial e os registros audiovisuais não supriram integralmente essas lacunas, especialmente diante das divergências verificadas na prova testemunhal.
A sentença, contudo, não estabeleceu a obrigatoriedade de laudo pericial em todos os processos por maus-tratos. A ausência da prova técnica foi examinada em conjunto com os demais elementos do caso, que, segundo o juiz, não afastaram a dúvida razoável sobre a ocorrência dos delitos imputados aos acusados.
Decisão também examinou a responsabilidade individual e a falta de estrutura pública
Ao analisar a situação do responsável pelo estabelecimento, o juiz reconheceu sua condição de responsável pela administração do estabelecimento, mas entendeu que essa circunstância, isoladamente, não demonstrava a prática dolosa dos maus-tratos.
Quanto ao outro homem que atuava como voluntário, a sentença considerou que sua atuação voluntária em atividades de limpeza, alimentação, administração de medicamentos e pequenos reparos não comprovava participação consciente na prática criminosa.
O magistrado também examinou as dificuldades enfrentadas durante o processo para encontrar uma destinação adequada aos animais.
Segundo a decisão, houve tentativas de encaminhamento dos cães a estruturas públicas e privadas, mas os locais consultados não dispunham de vagas ou apresentaram limitações para recebê-los. Diante da ausência de alternativa, a guarda provisória dos animais acabou sendo deferida ao próprio responsável pelo estabelecimento, mediante termo de compromisso.
A sentença ressaltou que a insuficiência da rede pública de acolhimento não autoriza a manutenção de animais em condições inadequadas. Entretanto, considerou esse contexto relevante para a análise da responsabilidade penal, especialmente diante da ausência de provas suficientes de uma conduta deliberada de maus-tratos.
Outras acusações também foram julgadas improcedentes
Em relação à apropriação indébita, o juiz considerou que os documentos e depoimentos não demonstraram, de maneira suficiente, que o responsável pela Casa Dorothy tivesse se apropriado de recursos destinados aos animais.
A sentença mencionou a existência de doações informais, pagamentos feitos diretamente a clínicas veterinárias e fornecedores, além de contribuições utilizadas para a manutenção do estabelecimento.
Quanto à acusação de coação no curso do processo, o magistrado entendeu que as provas não demonstraram a ocorrência de violência ou grave ameaça com a finalidade específica de interferir na investigação ou no processo judicial.
Sobre a imputação de fraude processual, considerou não comprovado que eventuais alterações nas condições do imóvel tivessem sido realizadas deliberadamente para induzir a autoridade responsável pela apuração a erro.
Diante do conjunto probatório, o juiz absolveu os dois acusados com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aplicado quando não existe prova suficiente para a condenação.
Ministério Público contesta a avaliação das provas
No recurso apresentado em 3 de novembro, o MPDFT sustenta que a sentença atribuiu importância excessiva à ausência de perícia e desconsiderou a força probatória dos demais elementos reunidos na investigação e durante a instrução criminal.
O órgão afirma que o artigo 167 do Código de Processo Penal admite o suprimento da prova pericial por outros elementos quando o exame de corpo de delito não puder ser realizado em razão do desaparecimento dos vestígios.
Segundo a acusação, os registros audiovisuais, relatórios policiais e depoimentos prestados em juízo demonstram as condições inadequadas do estabelecimento e a situação de privação a que os cães teriam sido submetidos.
O Ministério Público também questiona a conclusão de que seria necessária a individualização médico-veterinária dos 61 animais para demonstrar os maus-tratos. Para a acusação, as condições coletivas de confinamento, falta de higiene e restrição de água e alimentação seriam suficientes para caracterizar as condutas previstas na legislação penal.
Em relação à autoria, o MPDFT sustenta que o responsável pela Casa Dorothy tinha conhecimento das condições do estabelecimento e, mesmo assim, manteve os cães sob sua responsabilidade. Quanto ao voluntário, afirma que sua participação frequente nas atividades do local demonstraria conhecimento e adesão às condutas investigadas.
O recurso também contesta a absolvição pelas acusações de apropriação indébita, coação no curso do processo e fraude processual, reiterando os fundamentos apresentados durante a ação penal.
Ao final, o Ministério Público requer a reforma integral da sentença, com a condenação dos dois acusados pelos 61 crimes de maus-tratos, em concurso material, além da condenação do responsável pelo estabelecimento pelos demais delitos imputados na denúncia.
Processo: 0715296-75.2025.8.07.0001
Confira aqui a íntegra da sentença.
