Porto Alegre: Aprovado projeto que impede a devolução ao tutor de animal resgatado por maus-tratos

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, o projeto de lei que veda a devolução, ao antigo tutor ou guardião, do animal que tenha sido resgatado em razão de maus-tratos.

A proposta, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), altera a Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais na capital do estado.

O objetivo do projeto é garantir proteção aos animais vítimas de maus-tratos.

Fonte: O Sul