Lei prevê recompensa a quem denunciar maus-tratos a animais em Presidente Prudente
Sexta-feira, 27 de março de 2026
Uma nova lei que entrou em vigor em Presidente Prudente (SP) prevê recompensa financeira a quem denunciar maus-tratos contra animais no município. A Lei nº 11.900/2026 institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais, prevendo o pagamento de recompensa financeira a cidadãos que contribuírem com a responsabilização de infratores. Sancionada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, a medida ainda será regulamentada
Entre os principais pontos, a lei prevê o pagamento de recompensa ao denunciante que contribuir com informações e provas que levem à identificação do infrator. O valor será de 20% da multa efetivamente arrecadada pelo município, com pagamento em até 30 dias após a quitação por parte do autuado.
A medida - de autoria do vereador Wellington Bozo - segue modelo semelhante ao adotado na legislação sobre descarte irregular de lixo, sancionada no fim do ano passado e de autoria do Poder Executivo.
Para garantir a segurança de quem denuncia, a legislação assegura o sigilo da identidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. As denúncias deverão ser feitas por meio dos canais oficiais da Prefeitura, com a apresentação de informações detalhadas, como local, data e horário, além de, sempre que possível, provas como fotos, vídeos ou identificação de veículos ou imóveis.
A lei também estabelece punições para casos de má-fé. Denúncias falsas ou com o objetivo de prejudicar terceiros podem resultar em multa ao denunciante, correspondente a 50% do valor previsto para a infração.
Confira aqui a íntegra da lei.
Fonte: Portal Prudentino
