GO: Aprovado projeto de lei que estipula a cassação da inscrição estadual de empresas envolvidas em atos de maus-tratos contra animais
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou em segunda votação o projeto de lei n.º 1064/2019, proposto pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), visando combater os maus-tratos a animais no estado. O projeto estipula a cassação da inscrição estadual de empresas envolvidas em práticas de maus-tratos contra os animais.
De acordo com o texto do projeto, as empresas estabelecidas no Estado terão sua inscrição estadual revogada quando for comprovado, após o devido processo judicial, que são responsáveis por atos configurados como maus-tratos a animais. Tais atos incluem abuso, ferimentos, mutilação, infligir dor ou sofrimento, e/ou sujeitar um animal vivo a experiências dolorosas ou cruéis.
"A cassação da inscrição estadual ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial relacionado ao crime de maus-tratos a animais, pelo qual a empresa é responsabilizada. Além disso, não será concedida nova inscrição estadual à empresa responsável por atos comprovados de maus-tratos a animais, e a proibição terá duração de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial", explicou Gustavo.
O projeto também estabelece que a lei, se sancionada, será regulamentada dentro de 180 dias após sua publicação. Essa iniciativa visa fornecer uma ferramenta crucial de proteção e combate aos maus-tratos animais, em resposta a casos alarmantes, como a morte da cadela Manchinha em Osasco - SP, que gerou comoção popular, e o envenenamento de 40 cães em Catalão em 2019, além de outros incidentes trágicos envolvendo animais vítimas de maus-tratos.
"A aprovação deste projeto neste mês de abril foi oportuna, pois é o período dedicado à prevenção da crueldade animal e é isso que buscamos combater com nosso novo projeto. Estou sempre muito preocupado e trabalhando pela proteção dos animais. Durante este período, a causa animal busca conscientizar ainda mais as pessoas sobre os maus-tratos praticados contra cães e outros animais. A campanha Abril Laranja é de extrema importância para combater qualquer tipo de maus-tratos e crueldade contra os animais. Ao contrário do que muitos pensam, maus-tratos vão além da agressão física. Deixar o animal acorrentado 24 horas por dia, mantê-lo em um ambiente insalubre, privá-lo de alimentação, negar assistência veterinária, entre outras práticas, também configura crime", concluiu o autor do projeto.
O projeto recebeu a aprovação dos Deputados Estaduais e agora aguarda sanção para entrar em vigor.
Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás
