Comissão conclui anteprojeto do Código Civil e reconhece a senciência animal

Depois de oitos meses de trabalho, a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu na última sexta-feira (5) a votação de propostas de atualização do texto. Desde segunda-feira (1º), o grupo formado por 38 juristas promoveu um esforço concentrado sobre a proposta de alteração de mais de mil artigos no atual código, que é de 2002. O anteprojeto de código civil, que será entregue nos próximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reconhece que os animais são seres vivos sencientes.

Segundo o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “Nós estamos colocando que o animal é um ser senciente em linha com o que acontece hoje nas principais regulamentações do mundo. Ele não existe apenas como objeto”, explicou Salomão.

O texto aprovado assim determina:

Art. 91-A. Os animais são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial.

§1º A proteção jurídica prevista no caput será regulada por lei especial, a qual disporá sobre o tratamento físico e ético adequado aos animais;

§2º Da relação afetiva, entre humanos e animais, pode derivar legitimidade para a tutela correspondente de interesses, bem como pretensão indenizatória por perdas e danos sofridos.

No primeiro dia de debates, os juristas rebateram algumas informações falsas sobre o trabalho do colegiado que circulam nas redes sociais. Em entrevista aos veículos de comunicação do Senado, o presidente da comissão, repudiou os ataques. “O Código Civil não trata de aborto, nem tampouco da relação entre humano e animal. São notícias estapafúrdias. Imaginamos que isso seja fruto desse fenômeno moderno das notícias falsas que inclusive está sendo tratado pelo texto. Estamos tratando de coibir essas notícias falsas por intermédio de plataformas digitais”, disse Salomão.

Outro membro da comissão já havia se manifestado sobre o assunto. Um dos relatores, junto com Rosa Maria de Andrade Nery, Flávio Tartuce, afirmou que a verdade prevaleceria. “Eu queria esclarecer que até aqui nós não temos nenhum tratamento sobre aborto no projeto, nós não temos nenhum tratamento com família multiespécie no projeto, nós não temos nenhum tratamento sobre incesto no projeto, nós não temos nenhum tratamento a respeito de famílias paralelas. Não há nada no código a respeito desses assuntos, e isso vai ser percebido pela própria votação”, disse Tartuce na segunda-feira (1º).

Comissão 

A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto de 2023. Integrou a comissão o juiz federal e professor de Direito Vicente de Paula Ataíde Júnior, um dos grandes estudiosos do Direito Animal no Brasil.

O grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade. Foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elaboração do código.

A proposta ainda será discutida pelos senadores.

Fonte: Agência Senado