Espanha: Supremo Tribunal decide a favor de ONG que através do seu site denunciou Zoológico de Madrid
A Câmara Cível do Supremo Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo Zoológico de Madrid contra uma organização de defesa dos animais que, através do seu site, divulgou a situação precária em que se encontravam os golfinhos do Zoo Aquarium de Madrid, “dois dos quais apresentavam lesões cutâneas e os restantes problemas oculares”.
De acordo com comunicado divulgado na última quinta-feira (21/12) pelo gabinete técnico do Supremo Tribunal, a Primeira Câmara do tribunal superior descartou que a divulgação de alegados abusos contra animais possa ser considerada uma interferência ilegítima na honra. Principalmente, porque está inserido “na área constitucionalmente protegida de liberdade de informação e expressão”.
Em primeira instância, a Justiça afastou a alegação do Zoológico de Madrid de que o único objetivo da denúncia era difamá-lo. Isto baseia-se em provas de que o queixoso apresentou a queixa após descobrir que o jardim zoológico continuou a utilizar golfinhos com problemas de pele em exposições recreativas, uma situação verificável.
Da mesma forma, considerou razoável que uma associação dedicada ao bem-estar animal, apoiada na sua liberdade de expressão, utilizasse o canal legal correspondente para informar a polícia competente sobre a possível prática de uma infração penal ou administrativa.
Em segundo lugar, a prevalência da liberdade de informação da associação tem sido apoiada pelo fato comprovado de que difundiu informação verdadeira apoiada por fontes verificáveis. Não foi obrigado a esperar pelos resultados da investigação, nem o seu dever de diligência foi afetado pela falta de abertura de processos administrativos ou judiciais.
Quanto aos juízos de valor ou opiniões, foram considerados protegidos pelo direito fundamental à liberdade de expressão. Por um lado, estas opiniões foram expressas no site da associação, diretamente relacionadas com a informação relativa à denúncia contra o Jardim Zoológico por alegados maus-tratos a animais, o que é relevante num contexto de debate social sobre a relação entre humanos e animais, como bem como os objetivos da associação e sua ideologia.
Por outro lado, estas opiniões centram-se nas críticas ao que o PSG considerou uma resposta insatisfatória do Zoo, que não dissipou as suspeitas sobre o tratamento incorreto dos golfinhos. É importante destacar que não foram utilizadas expressões insultuosas ou humilhantes que estivessem desligadas da ideia que se tentava transmitir.
Fonte: Economist & Jurist
