Que vivam os touros!

O fato de as constituições conterem direitos e garantias apenas para pessoas humanas é um paradigma que está mudando recentemente. Como exemplo, podemos observar o desenvolvimento constitucional e jurisprudencial dos direitos da natureza, que reconheceram que a natureza tem valor inerente que independe de sua função como habitat para os seres humanos, mas por si mesma (De la Torre 2020). Essa mudança de perspectiva do atropocentrismo constitucional para o biocentrismo é uma mudança importante na dinâmica dos direitos fundamentais e isso inclui, claro, a reconsideração da proteção e dos direitos dos animais não humanos.

Os defensores das touradas argumentam que sua "prática" não representa um problema moralmente relevante. Na verdade, eles sempre tentam desculpar seus maus-tratos aos touros apontando que há outras práticas em que os animais "sofrem mais". 

A verdade é que os toureiros estão ficando sem argumentos. Os ventos da mudança estão soprando em toda a América Latina e no mundo.

Recentemente, a Câmara dos Deputados da Colômbia aprovou, por ampla maioria de 93 votos a favor e 2 contra, o projeto de lei que declara a proibição das touradas. Esse projeto legislativo é muito interessante, pois estabelece uma vacatio legis de três anos para sua entrada em vigor, período em que será implementada uma política pública, elaborada e coordenada por um comitê interinstitucional, para recensear as famílias cujo principal meio de vida é a tauromaquia e incentivá-las a migrar para outras formas de subsistência, como empreendimentos turísticos ou comércio. 

A Colômbia sempre representou um grupo de lugares muito desejáveis para os matadores de touros e agora, depois de quatorze adiamentos na discussão final, há uma saída para um debate que, até alguns anos atrás, parecia intransponível em nosso país irmão. 

Com essa proibição, restam apenas sete países no mundo que permitem essas expressões culturais crueis, são eles: Espanha (em algumas regiões autônomas são proibidas), Portugal (onde se destaca que o touro não morre durante a tourada), França (onde em algumas regiões é considerado um espetáculo proibido), Venezuela, Peru, Equador e México (destacando que há entidades que as consideram maus-tratos aos animais e por isso são proibidas).

 A crescente consciência coletiva, que reconhece outros animais como seres sencientes e donos de suas vidas, significa que, mesmo nos países listados acima, debates acalorados estão ocorrendo em nível legislativo e jurisprudencial. 

No México, há uma abertura gradual no discurso jurídico em relação ao relacionamento humano-animal; há cada vez mais exemplos de legislação, jurisprudência e políticas públicas que tendem a reconhecer os animais como seres sencientes.

Embora em nosso país não haja proteção explícita para outros animais no texto da constituição federal, estados como a Cidade do México, Oaxaca, Durango e o Estado do México reconhecem outros animais como seres sencientes. 

No entanto, no México, é no nível jurisprudencial que o debate sobre os direitos dos animais, sua proteção e sua possível colisão com os direitos humanos ganhou força relevante e agora existem precedentes importantes que estabelecem diretrizes claras para a resolução de conflitos e colisões entre os direitos humanos e o bem-estar e a proteção dos animais. 

O exemplo mais claro é a Resolução 163/2018 do Plenário da Suprema Corte de Justiça da Nação no México (doravante SCJN), em que o bem-estar animal é definido como uma finalidade compatível com os valores de uma democracia constitucional e, portanto, representa um limite fundamentado e proporcional ao direito à cultura, ao direito à propriedade e à liberdade de trabalho e de empreendimento, entre outros direitos. Nesse julgamento, o SCJN fornece critérios claros e uma metodologia bem aplicada para ponderar a colisão entre o bem-estar animal e os direitos fundamentais que os autores consideraram violados.

Esse é o primeiro precedente judicial em que a Suprema Corte do México aponta que expressões culturais crueis não são protegidas pela Constituição mexicana, mesmo que essas práticas estejam profundamente enraizadas na sociedade, porque certas expressões culturais derivadas de tradição ou costume não podem ser abrigadas em uma constituição como a Constituição mexicana, que assume valores democráticos implícitos, como pluralismo, respeito à dignidade e autonomia das pessoas. 

Além disso, a Resolução 163/2018 afirma que existe um mandato constitucional inescapável para erradicar muitas expressões culturais, como a violência de gênero, a discriminação ou a intolerância religiosa, para mencionar algumas, uma vez que são contrárias aos valores e princípios implícitos da Carta Magna mexicana. 

Ao analisar o cabimento da proibição de brigas de galo no Estado de Veracruz, a SCJN considera que a expressão cultural em exame não afeta diretamente as pessoas, mas os animais e, citando a doutrina, afirma que: "Não se pode ignorar que as sociedades acolhem manifestações festivas desrespeitosas aos animais, herdeiras de uma época em que o orgulho dos seres humanos negava qualquer tipo de trégua que colocasse em questão o domínio inquestionável sobre os animais não humanos. "(Primeira Câmara do SCJN, 2021, p. 17). Da mesma forma, entende que a briga de galos é de fato uma expressão de uma determinada cultura e, mesmo que tenha raízes sociais profundas e desperte o interesse da arte ou das ciências sociais como objeto de estudo, não se supõe que seja uma expressão cultural digna de proteção constitucional. 

Outro precedente importante no México é o “Amparo en Revisión 80/2022”. Em 19 de maio de 2019, o Congresso do Estado de Nayarit aprovou o "Decreto que visa declarar a Charrería, o Jaripeo Regional e Estadual, o Treinamento de Cavalos Dançantes, as Corridas de Cavalos, o Festival de Touradas e a Luta de Galos, como Patrimônio Cultural Imaterial da Entidade", diante do qual a Associação Civil "Conte comigo Tepic" entrou com uma ação judicial sob o argumento de que as touradas não podem ser consideradas patrimônio cultural.

Com essa resolução, o SCJN demonstrou de forma mais contundente sua posição de não justificar ou proteger constitucionalmente práticas crueis, e ainda mais quando o sofrimento dos animais é derivado de atividades puramente recreativas.

Na sentença 80/2022, a Suprema Corte afirma que há sempre algo de contradição da pessoa em relação à sua própria humanidade, quando ela tende à destruição, agonia e tortura injustificada do resto da espécie (Segunda Câmara do SCJN, 2021, p. 28).

Essa sentença reitera o que foi dito na 163/2018 ao afirmar expressamente: "É um fato notório que tanto o "festival de touradas" quanto a "briga de galos" implicam inerentemente a agonia e o sofrimento de animais sencientes e até mesmo sua morte; tudo isso, a serviço do mero entretenimento, esporte ou recreação. Como a Primeira Sala deste Tribunal Constitucional decidiu no amparo en revisión 163/2018, cujas razões são compartilhadas por esta Sala" (Segunda Sala de la SCJN, 2021, p. 29).

Para o leitor não jurídico, pode parecer paradoxal que, apesar dessas considerações, a Suprema Corte não tenha se pronunciado sobre a proibição das touradas no México; no entanto, é prudente e necessário lembrar que o tribunal constitucional mexicano só pode se pronunciar sobre os conflitos que lhe são apresentados pelas partes no litígio de amparo e, nesse caso, o autor da ação não solicitou a revisão das normas que permitem as touradas em Nayarit, mas apenas pediu a revisão da constitucionalidade do decreto que as declara patrimônio cultural do Estado.

Ter esses argumentos em mente é relevante porque, apesar dos fortes argumentos construídos, em janeiro de 2023, a SCJN, por meio do relatório da Ministra Yasmín Esquivel, reverteu alguns deles, argumentando que a suspensão das touradas coloca em risco os direitos daqueles que participam das touradas, pois é uma atividade totalmente legal com regulamentos. É evidente que a ministra Esquivel desconhece a linha de argumentação sobre o tema que a SCJN desenvolveu desde 2016, pois seus argumentos se baseiam em critérios superficiais e do século XIX que justificam essas expressões culturais sem questionar sua base ética e relevância social. 

Para resolver as contradições entre as várias resoluções emitidas pela SCJN, a Ministra Margarita Ríos Farjat será responsável pela elaboração de um projeto sobre as sentenças contraditórias emitidas pelas câmaras da mais alta corte que, por um lado, garantiram os direitos dos animais, mas, por outro, endossaram as touradas em praças públicas como a da Cidade do México. Essa resolução terá grande transcendência e impacto no sistema jurídico mexicano, pois pode ser o caminho para declarar inconstitucional qualquer prática cultural que seja cruel com os animais ou pode ser a sentença de morte para milhares de animais que são mortos em touradas, brigas de galo e outros espetáculos igualmente cruéis. 

É importante que a SCJN tenha em mente os argumentos que vem construindo desde 2016 e que são contundentes nas resoluções 163/2018 e 80/2022; as razões que o Ministro Esquivel usou para se afastar dessa linha jurisprudencial não são consistentes nem congruentes com o que foi expresso pela mais alta corte de nosso país. 

Agosto será o mês decisivo para essa questão, o projeto que o Ministro Ríos Farjat está preparando depende não apenas da vida e da integridade de muitos animais em nosso país, mas também da congruência de nosso sistema constitucional com um dos mais altos princípios subjacentes ao texto de nossa Carta Magna: o respeito a todos os animais sem distinção de espécies. 

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Referências bibliográficas

Doutrina

DE LA TORRE TORRES, R.M.(2020). «El bienestar animal como principio constitucional implícito y como límite proporcional y justificado a los derechos fundamentales en la Constitución mexicana», en dA.Derecho Animal (Forum of Animal Law Studies). Vol. 11/3. https://doi.org/10.5565/rev/da.523

Legislação

CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE LA CIUDAD DE MÉXICO. (2017). Disponible en: https://infocdmx.org.mx/documentospdf/constitucion_cdmx/Constitucion_%20Politica_CDMX.pdf

LEY PARA LA PROTECCIÓN DE LA FAUNA DEL ESTADO DE NAYARIT (última reforma 7 de junio de 2021). Disponible en: http://legismex.mty.itesm.mx/estados/ley-nay/NAY-L-ProtFauna2021_06.pdf

Jurisprudência

PRIMERA SALA DE LA SCJN. (2018). Amparo en revisión 163/2018. Disponible en: https://www.supremacorte.gob.mx/derechos-humanos/sites/default/files/sentencias-emblematicas/resumen/2022-02/esumen%20AR163-2018%20DGDH.pdf.

PRIMERA SALA DE LA SCJN. (2016) Amparo en revisión 639/2016. Disponible en: https://www.scjn.gob.mx/sites/default/files/listas/documento_dos/2017-11/AR-639-2016171109.pdf.

SEGUNDA SALA DE LA SCJN. (2017). Amparo en Revisión 630/2017 (proyecto de resolución). Disponible en: https://www.scjn.gob.mx/sites/default/files/listas/documento_dos/2017-11/AR-6302017_0.pdf

SEGUNDA SALA DE LA SCJN (2022). Amparo en Revisión 80/2022. Disponible en: https://www.scjn.gob.mx/sites/default/files/listas/documento_dos/2022-05/80_0.pdf.