Tribunal de Justiça de Pernambuco cria Juizado Criminal para proteção dos animais e meio ambiente
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, em 22 de setembro de 2025, a criação de um Juizado Criminal especializado em meio ambiente e proteção animal, uma iniciativa saudada pela seccional local da advocacia.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) celebrou a nova unidade judicial, alinhada ao pleito da sua Comissão de Defesa e Proteção dos Animais (CDPA). A instituição ressaltou que o juizado representa um marco para conferir maior segurança jurídica e celeridade aos processos envolvendo crimes ambientais e delitos contra animais.
Segundo o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, o novo juizado já poderá receber processos relacionados a infrações penais de menor potencial ofensivo com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), bem como casos que envolvam a reparação de danos sob aspectos civis, constitucionais e ambientais.
Alcance funcional e perspectivas futuras
Durante o anúncio, o TJPE comunicou o planejamento de estender a atuação do juizado para as principais cidades pernambucanas, como Petrolina, Serra Talhada, Salgueiro, Caruaru e Garanhuns. A ideia é designar unidades com competência semelhante nessas localidades, integrando os processos de proteção animal e ambiental.
A OAB-PE afirmou que o órgão instrumental será um passo essencial para consolidar a proteção da causa animal como pauta jurídica séria e com ritmo processual compatível com a gravidade das infrações.
Fonte: OAB Pernambuco
