TRF3: Tribunal decide que exportação de bois vivos para abate não fere legislação brasileira

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (19/02/2025), em favor da União e das empresas que realizam a exportação de bovinos vivos por via marítima, e por 3 votos a 0, os desembargadores da corte determinaram a reforma da sentença de primeiro grau que havia proibido a exportação de animais vivos em todos os portos do país. A decisão foi celebrada por representantes do setor pecuário, enquanto ativistas dos direitos dos animais, que consideram a medida um retrocesso, manifestaram indignação.

O advogado Eduardo Diamantino, que representou a Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ) na ação, considerou acertada a decisão do TRF-3 de reverter a proibição da exportação de animais vivos, argumentando que a medida não resolveria a questão e traria problemas à cadeia produtiva. Ele destacou que a prática atende a uma demanda de mercado e já é rigorosamente regulamentada, com fiscalização do Ministério da Agricultura e dos países importadores.

A diretora jurídica do Fórum Animal, ONG responsável por propor a Ação Civil Pública que questionou a legalidade da exportação de animais vivos para o abate no exterior, Ana Paula de Vasconcelos, criticou a decisão e afirmou que a ONG levará o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Não iremos desistir de lutar para acabar com essa prática cruel. Iremos recorrer ao STJ e ao STF. É lamentável que todas as provas produzidas ao longo do processo tenham sido desconsideradas”, declarou.

A exportação de bovinos vivos é um processo polêmico, em que milhares de animais são transportados por semanas ou até meses em navios de grande porte para países distantes, como o Iraque. Durante o trajeto, os animais enfrentam condições insalubres, calor extremo, superlotação e falta de higiene, o que frequentemente resulta em ferimentos e até mortes.

Um dos casos mais emblemáticos dessa situação ocorreu em fevereiro de 2024, quando o navio Al Kuwait atracou na Cidade do Cabo, na África do Sul, transportando 19 mil bovinos em condições consideradas degradantes. ONGs de proteção animal e a imprensa local denunciaram que os animais eram obrigados a deitar em suas próprias fezes, além de haver vários relatos de ferimentos, doenças e mortes a bordo.

Apesar das provas e do posicionamento da Justiça de primeira instância, que havia considerado a exportação de bovinos vivos uma prática condenável, o TRF3 alegou que não cabia ao tribunal legislar sobre o tema. O Fórum Animal agora espera que os ministros das Cortes superiores se posicionem de forma mais contundente e garantam a proteção dos animais diante desse cenário que continua a gerar polêmica e preocupação entre os defensores dos direitos dos animais.

Fonte: Fórum Animal; Canal Rural