TJ/SP: Justiça restabelece proibição de uso de animais em rodeios e circos em Campinas
Sábado, 04 de abril de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restabeleceu a proibição do uso de animais em rodeios, espetáculos circenses e atividades similares no município de Campinas (SP), ao derrubar a liminar que suspendia dispositivos do Estatuto de Proteção Animal local.
A decisão, proferida por unanimidade, revalidou os artigos 99 e 100 da Lei Municipal nº 15.449/2017, que vedam a utilização de animais nesses eventos e restringem a exibição de espécies em espaços públicos. Com isso, as práticas voltam a ser integralmente proibidas na cidade.
Entenda o caso
A controvérsia teve início após o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por diretório municipal do MDB, que questionava a validade dos artigos 99 e 100 da legislação e questionava a competência do município para legislar sobre o tema. Em decisão anterior, havia sido concedida liminar suspendendo os dispositivos legais, permitindo temporariamente a realização de rodeios.
No entanto, ao analisar o caso, o TJSP revogou a medida provisória e encerrou a ação, fazendo com que a legislação municipal voltasse a produzir efeitos. Com o indeferimento do pedido, o processo foi extinto sem resolução de mérito, e a liminar anteriormente concedida — que permitia temporariamente a realização de rodeios — foi revogada.
A decisão reafirma a validade do Estatuto de Proteção Animal de Campinas e, sobretudo, a competência dos municípios para legislar sobre interesses locais, incluindo a proteção da fauna.
O que muda com a decisão
Com a retomada da eficácia da lei municipal, voltam a valer as seguintes proibições em Campinas:
uso de animais em rodeios, espetáculos circenses e eventos similares;
exibição de animais em espaços públicos, como ruas, praças e parques, salvo exceções previstas em lei.
A legislação municipal já previa essas restrições desde 2017, por meio do Estatuto de Proteção Animal.
Repercussão e disputas políticas
A decisão foi celebrada por ativistas da causa animal, que destacam o avanço na consolidação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à vedação de práticas consideradas cruéis.
Por outro lado, um dos defensores à realização de rodeios, como o vereador Arnaldo Salvetti (MDB), que foi o responsável por mover a ação, ainda articula medidas legislativas para tentar reverter o cenário, o que indica que o tema permanece em disputa no campo político e jurídico.
Fonte: G1; A Cidade ON Campinas; Hora Campinas
