TJ/SC: Justiça determina remoção de postagens que identifiquem suspeitos da morte do cão Orelha
A Vara da Infância e Juventude de Florianópolis determinou que redes sociais removam conteúdos que identifiquem adolescentes suspeitos de envolvimento na morte do cão comunitário Orelha, caso ocorrido na Praia Brava, no Norte da Ilha.
A decisão estabelece que plataformas como Meta, responsável por Instagram, Facebook e WhatsApp, e ByteDance, dona do TikTok, excluam postagens e comentários que exponham os menores no prazo de até 24 horas. O descumprimento pode gerar multa diária e bloqueio de contas responsáveis pelas publicações.
Segundo o juiz responsável, a medida busca garantir o cumprimento da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de preservar direitos como privacidade, imagem, intimidade e honra dos adolescentes, que seguem sob investigação.
A defesa dos jovens, representada pelos advogados Alexandre Kale e Rodrigo Duarte, afirma que houve difamação, ameaças e ataques a pessoas que sequer teriam relação com o caso. Segundo eles, o que ocorre nas redes configura linchamento virtual, especialmente grave por envolver menores de idade.
Paralelamente, a Polícia Civil de Santa Catarina instaurou procedimento para apurar o vazamento e a divulgação indevida de nomes ligados ao caso. Em coletiva de imprensa, o delegado geral Ulisses Gabriel afirmou que a corporação não divulgará a identidade dos adolescentes nem de seus familiares, conforme determina o artigo 247 do ECA.
A legislação proíbe a divulgação, total ou parcial, de informações que permitam identificar crianças e adolescentes envolvidos em procedimentos policiais ou judiciais. A infração pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, com valor dobrado em caso de reincidência. Quando a divulgação ocorre pela internet, a penalidade pode ser agravada.
Especialistas em Direito Penal também alertam que quem divulga nomes pode responder por crimes contra a honra, como injúria e difamação, além de ações cíveis por danos morais. As investigações sobre a morte do cão Orelha seguem em andamento.
Fonte: Jornal Razão
