TJ/MT: Tribunal mantém cooperativa como ré por morte de mais de 11 mil jacarés no Pantanal
A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a Cooperativa de Criadores de Jacaré do Pantanal Ltda. (Coocrijapan) como ré em ação civil que apura mutilações e maus-tratos contra cerca de 11 mil jacarés da espécie Caiman yacaré, ocorridos no município de Cáceres (MT).
A decisão, relatada pelo desembargador Márcio Vidal, rejeitou o recurso interposto pela cooperativa e confirmou a sentença da 4ª Vara Cível de Cáceres, que havia reconhecido a legitimidade da Coocrijapan para figurar no polo passivo da ação. O julgamento ocorreu de forma unânime entre os integrantes da Câmara.
Alegações da cooperativa
No recurso, a defesa da cooperativa sustentou duas principais teses:
Nulidade do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de que teria havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
Ilegitimidade passiva, afirmando que a Coocrijapan não seria responsável direta pelos animais, tendo apenas cedido espaço físico para o manejo.
Fundamentação do relator
O relator, desembargador Márcio Vidal, afastou ambas as alegações. Em seu voto, destacou que o inquérito civil possui natureza inquisitiva e preparatória, não exigindo contraditório pleno na fase inicial. Ressaltou ainda que a cooperativa foi devidamente notificada e participou ativamente das etapas investigatórias, apresentando relatórios, estimativas de perdas e recebendo notificações do IBAMA, o que afasta a alegada nulidade.
Quanto à legitimidade, o magistrado observou que os animais permaneceram por mais de uma década nas instalações da cooperativa, o que demonstraria a efetiva participação da entidade no manejo e guarda dos jacarés. Assim, considerou que há elementos suficientes para manter a Coocrijapan como ré na ação, permitindo que a apuração prossiga em relação às condutas imputadas.
Próximos passos do processo
Com a decisão, o processo retorna à 4ª Vara Cível de Cáceres, onde seguirá para audiência de instrução designada para o dia 5 de novembro de 2025.
A manutenção da cooperativa no polo passivo deixa aberta a possibilidade de condenação por danos ambientais e maus-tratos à fauna silvestre, conforme prevê a legislação ambiental vigente.
Contexto do caso
O Ministério Público Estadual moveu a ação civil pública após apurar a morte de aproximadamente 11 mil jacarés da espécie Caiman yacaré em criatórios localizados no Pantanal mato-grossense.
As investigações apontaram indícios de mutilações, maus-tratos e irregularidades no manejo dos animais, que vinham sendo criados em cativeiro para fins comerciais.
O caso ganhou repercussão nacional por envolver uma das maiores mortandades registradas em criadouros da região.
Com a decisão do TJMT, o processo seguirá em tramitação para apuração detalhada das responsabilidades civis e ambientais da cooperativa.
Fonte: Olhar Jurídico
