TJ/MG: Justiça exige ações contra abandono e maus-tratos de animais em Uberlândia

Uma decisão judicial determinou que o município de Uberlândia, deverá implementar um conjunto de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais. A ação, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), também inclui obrigações ao governo estadual, com prazos e metas definidas para fortalecer a causa animal no município.

Medidas contra abandono e maus-tratos de animais

Entre as medidas previstas na decisão judicial publicada no dia 23 de junho deste ano, estão a reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses, realização de castrações em larga escala, oferta de atendimento veterinário gratuito, criação de um canal de emergência 24h para socorro a animais atropelados, campanhas de adoção e educação, construção de um canil público e capacitação de servidores.

A aplicação efetiva da Lei Municipal nº 12.404/2016, que regulamenta ações de proteção animal, também foi reforçada pela Justiça.

Estado também deverá agir

O Estado de Minas Gerais, também citado na ação, terá que apresentar um relatório detalhado sobre a execução dos programas estaduais de castração e microchipagem em Uberlândia, comprovar o funcionamento do sistema estadual de banco de dados animal para uso do município e apresentar um plano com metas e cronograma para intensificar a atuação estadual no território local.

O prazo determinado para que o município e o Estado apresentem um plano de ação estruturado é de 180 dias, conforme a sentença judicial, que atendeu parcialmente aos pedidos feitos pelo MPMG.

Pedido de dotação orçamentária foi negado

A Justiça não acatou o pedido do MPMG que previa a destinação obrigatória de 0,3% do orçamento anual do município para ações voltadas à causa animal. Apesar disso, a decisão é vista como um passo importante para garantir a estruturação de políticas públicas mais efetivas na cidade.

O MPMG continuará acompanhando o cumprimento da decisão e cobrando a execução das medidas dentro do prazo legal.

Fonte: Paranaíba Mais