TJ/DF: Justiça restringe atividades de empresa de controle de pragas após morte de pássaros
O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou a busca, apreensão e depósito dos produtos químicos e equipamentos utilizados pela empresa Ativa Conservação e Serviços LTDA na atividade de controle de fauna e “pragas”, encontrados na sede da empresa ou em poder de qualquer representante ou preposto. A decisão é do dia 1º de outubro.
A empresa também está proibida de oferecer ou executar qualquer serviço de controle de fauna, pragas ou similares, por qualquer meio. A multa é de R$ 10 mil por cada ato de violação e sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal pela desobediência.
As atividades da empresa ré foram suspensas e seus produtos e equipamentos apreendidos, após denúncia de que produto adesivo usado para espantar pombos teria causado a morte de vários pássaros silvestres. A denúncia relata que um produto supostamente inofensivo e ecológico, aplicado na murada de uma residência em Vicente Pires, acabou aprisionando e ferindo diversas aves.
Segundo o juiz, embora as provas ainda sejam insuficientes para confirmar totalmente a relação de causa e efeito, as medidas foram adotadas devido a forte probabilidade de que os danos tenham sido causados pela empresa.
Os materiais coletados serão encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) da Polícia Civil para que seja feita uma perícia no prazo de 90 dias. O objetivo é investigar as propriedades do produto e verificar se ele foi de fato o responsável pela morte e sofrimento dos pássaros. De acordo com a decisão, caso confirmados os fatos, eles também podem ter repercussão na esfera criminal.
O juiz justificou a medida com base no princípio da precaução “in dubio pro natura” (na dúvida, a favor da natureza). Após a apreensão, a empresa ré será citada e intimada para apresentar sua defesa. O Ministério Público também foi notificado para acompanhar o caso.
Processo n. 0713206-43.2025.8.07.0018
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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
