TJ/AM: Tribunal expedirá certidão sobre réus por maus-tratos a animais

Escrito por Jus Animalis

O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) expedirá certidão sobre cidadão ou cidadã condenado por maus-tratos contra animais.

A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, disse que a iniciativa é uma das ações da Justiça pela política de valorização, incentivo e respeito à causa animal. A outra foi a criação do Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal.

Nélia Caminha Jorge concederá entrevista coletiva na segunda-feira (30) para esclarecer sobre o novo serviço.

As certidões – tal como são disponibilizadas as certidões cíveis e criminais – estão amparadas na Lei Estadual n.º 6.179, de 3 de janeiro de 2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse, em cargo público, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.

No documento constarão todos os processos relacionados a maus-tratos de animais e sua finalidade é informar sobre o histórico processual dos cidadãos, alertando para situações de condenação por violência e maus-tratos praticados contra animais.

FONTE: Amazonas Atual

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