SP: Alesp aprova projetos que tratam do sepultamento de animais, despesas veterinárias decorrentes de maus-tratos e visitação de animais em hospitais
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na terça-feira, 16 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 56/2025, que autoriza, em todo o território paulista, o sepultamento de cães e gatos junto de seus tutores ou familiares em túmulos e jazigos cujas concessões sejam de propriedade da família.
O texto, de autoria dos deputados Eduardo Nóbrega e Ricardo França (ambos do Podemos), estabelece que a prática poderá ser adotada nos cemitérios desde que respeitadas as normas ambientais e sanitárias e seja regulamentada pelos serviços funerários competentes de cada município. Nos cemitérios de natureza privada, a regulamentação deverá observar regras próprias, conforme estabelecido pela legislação aplicável.
Após a aprovação pela Alesp, o projeto foi encaminhado para sanção do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para que entre em vigor.
Disposições e regulamentação
O texto aprovado prevê que:
os serviços funerários de cada município serão responsáveis pela regulamentação do sepultamento de animais domésticos em campas ou jazigos familiares;
nos cemitérios administrados por entidades privadas, as regras específicas poderão ser definidas de acordo com a regulamentação respectiva.
Projetos complementares aprovados
Na mesma sessão em que foi aprovado o PL 56/2025, a Alesp aprovou também o Projeto de Lei 1169/2025, que autoriza a visitação de animais de estimação a tutores internados em hospitais públicos e privados, mediante cumprimento de requisitos de saúde e responsabilidade previstos no texto.
Outras propostas aprovadas incluíram o PL 818/2023, que dispõe sobre a responsabilidade de agressores por despesas veterinárias decorrentes de maus-tratos a animais, e o PL 1583/2023, que cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza a instituição do Cartão Bolsa Ração.
Fonte: Tribuna do Sertão; Jornal de Brasília
