SP: Alesp aprova projeto que determina a venda de cães e gatos somente após a castração e proíbe a exposição em vitrines de pet shops
Após muitas discussões, os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram na tarde da última quarta-feira (12) o projeto de lei (PL) que regulamenta a venda de cães e gatos no estado de São Paulo.
Um dos pontos fundamentais do Projeto de Lei é a regulamentação dos criadores de animais domésticos com a finalidade de venda. Pessoas físicas estão proibidas de comercializar cães e gatos. A propositura estabelece que os criadores deverão estar devidamente registrados, manter um CNPJ ativo e dispor de um médico veterinário como técnico responsável.
Além disso, os criadores deverão ter alojamentos compatíveis com o tamanho, porte e quantidade de animais abrigados, e seguir as medidas sanitárias necessárias para a saúde e bem-estar dos pets.
O projeto aprovado cria, também, a obrigatoriedade de que os cães e gatos sejam examinados, vacinados, microchipados e registrados. Também estabelece que, em regra geral, os filhotes deverão ser castrados até os quatro meses de vida. A exceção fica por conta de cães de trabalho, como cães policiais, farejadores, de assistência terapêutica e cães-guia. Nesse caso, o prazo será de 18 meses.
Um dos artigos modificados pela Alesp estabelece que os cães e gatos só poderão ser comercializados após os quatro meses de vida, castrados, com a vacinação em dia, e acompanhados de um laudo médico que ateste as condições de saúde. Os filhotes devem conviver com suas mães por pelo menos seis semanas.
A propositura avança, ainda, na proibição da exposição desses animais domésticos em vitrines fechadas, amarrados ou alojados em espaços que impeçam sua movimentação a ponto de gerar desconforto e estresse. A medida também define maio como o "Mês da Saúde Animal".
Em caso de infração, o PL estipula as sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98, que trata de punições penais e administrativas para condutas e atividades que lesem o meio ambiente, incluindo fauna e flora.
Para começar a valer, o projeto tem que ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), autor do PL, que é a versão reformulada de uma proposta anteriormente vetada por ele.
Em outubro de 2023, Tarcísio vetou integralmente o PL 523/23, que proibiria a venda de gatos, cachorros e pássaros domésticos em pet shops e plataformas de compra e venda dentro do território paulista.
A proposta do deputado Rafael Saraiva (União) previa ainda a criação de um cadastro estadual, para que somente criadouros que respeitem a legislação vigente, tendo como prioridade o respeito e o bem-estar animal, comercializassem os animais mencionados. Infrações seriam passíveis de multa.
O texto desagradou empresários e entidades voltadas para a comercialização de produtos para pets. Na época, o g1 noticiou que o grupo estava pressionando o governador pelo veto total do PL, argumentando que ele seria inconstitucional por violar o direito de propriedade e livre-comércio, a livre-iniciativa e a liberdade econômica do setor privado.
Com a pressão de ambos os lados — tanto daqueles favoráveis como contrários ao projeto —, a saída encontrada por Tarcísio foi promover o veto total e enviar uma nova proposta de lei para a Casa legislativa.
O governador propôs um novo projeto sobre a regulamentação do comércio de cães e gatos no estado, deixando de fora pássaros e a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animal (Ceca). A decisão foi celebrada pelo sindicato dos empresários lojistas de pet shops (Sindilojas-SP), que a classificou como uma vitória para a livre-iniciativa e para “a causa da verdadeira proteção animal”.
Após a votação desta quarta, o deputado Rafael Saraiva falou sobre algumas conquistas obtidas com a aprovação do projeto. “Eu tive a oportunidade, com apoio dos meus colegas aqui da Alesp, de aprovar uma emenda aglutinativa que melhora esse projeto e que obriga que todo animal vendido no estado de São Paulo seja vendido castrado. É o estado de São Paulo fechando o cerco contra a criação clandestina de animais.”
Para o deputado Donato (PT), o Parlamento cumpriu com sua missão ao aprovar mudanças no Projeto de Lei. “Foi um esforço legislativo, de não só pegar o projeto do Executivo, mas de ter algum tipo de elaboração aqui”, destacou.
Por outro lado, o deputado Agente Federal Danilo Balas (PL) criticou parte da emenda aglutinativa. Na sua visão, a obrigatoriedade de castração imposta poderá impactar muito os animais de trabalho, como os cães-guia e os cães policiais e de resgate. “A castração reduz o nível de testosterona circulante nos cães e os destinados à proteção poderão ter seu vigor físico reduzido, prejudicando o desempenho de uma operação policial”, pontuou.
Confira a íntegra do texto aprovado
FONTE: G1; ALESP
