Distrito Federal: Projeto de Lei propõe a criação da “Ficha Suja dos maus-tratos a animais”

O projeto de lei n. 2.376/2021 propõe a criação de um cadastro de pessoas físicas e jurídicas que foram punidas por maus-tratos a animais, com informações como nome, CPF, CNPJ, o crime cometido e a sanção imposta. O banco de dados será disponibilizado a órgãos e entidades do Estado, abrigos, ONGs e protetores independentes.

O objetivo é evitar que autores de crimes de maus-tratos contra animais voltem a ser tutores de outros animais.

Desta forma, caso alguma entidade doar um animal para um indivíduo que seja "ficha suja", poderá pagar multa de até 40 salários mínimos. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

Tramitação

O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto ainda vai passar por outras comissões antes de ir à votação no plenário.

Fonte: R7