projeto de lei criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal
O Projeto de Lei n. 176/23 propõe a alteração da Lei de Crimes Ambientais ao criminalizar o uso de veículos movidos à tração animal (carroças e charretes).
Pena
O Projeto de Lei estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Se o crime resultar na morte do animal, a pena será de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Se resultar em ofensa à integridade física ou psicológica do animal, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
Maus-tratos
A proposta visa combater os maus-tratos intrínsecos a essa prática. Utilizados como meio de transporte de pessoas e cargas, grande parte dos animais, em especial os cavalos, são explorados até a exaustão. Sofrem todo tipo de maus-tratos, passam fome, frio, sede, dor extrema pelo excesso de peso carregado por horas ou até dias, sem descanso.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
