Paraíba: publicada Lei que garante o ingresso e permanência de animal de suporte emocional em ambientes públicos e privados em todo o Estado
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou e o Governo do Estado sancionou a Lei 12.893, de 20 de novembro de 2023, de autoria do deputado Anderson Monteiro, que garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo Estado da Paraíba.
O parlamentar especifica que serão considerados animais de suporte emocional os animais com fins terapêuticos utilizados no tratamento de pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, transtornos psicológicos ou sensoriais. O texto garante a essas pessoas o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos públicos e privados, desde que seja apresentado atestado ou laudo emitido por um psiquiatra, ou psicólogo indicando o animal que será utilizado e o benefício do tratamento com o auxílio do animal de suporte emocional.
Segundo a lei, fica proibida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal de suporte emocional nos locais previstos, sujeitando o infrator ao pagamento de multa.
A Lei n.º 12.893, de 20 de novembro de 2023, passou a valer a partir desta terça-feira (21), data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Veja aqui o texto da lei.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
