Espírito Santo: Comissão de Justiça aprova projeto de lei que cria “ficha suja” para quem maltrata animais no estado

Escrito por Jus Animalis

A Comissão de Justiça aprovou nesta terça-feira (21) Projeto de Lei (PL) que busca criar no Espírito Santo a “ficha suja” para quem maltrata animais. O PL n. 511/2023 é de autoria da deputada Janete de Sá (PSB) e cria o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais.

O instrumento proposto deverá conter nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou a razão social e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de apontar o tipo de sanção sofrida.

A autora lembra que o Código Estadual de Proteção Animal (Lei 8.060/2005) proíbe condenados por maus-tratos de terem animais domésticos por um período de cinco anos, mas que há dificuldade de evitar novas tutelas. O cadastro auxiliaria os abrigos nessa questão.

O Projeto de Lei ainda precisa ser votado em outras comissões e no plenário da Casa. Veja aqui o texto do PL

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

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