México: Lei estadual amplia a pena para crimes de maus-tratos a animais em até 11 anos de prisão
Na quinta-feira (23/5), o Congresso do Estado Mexicano de Guerrero aprovou por unanimidade reformas no Código Penal do Estado para aumentar as penas por comportamentos e atos cruéis contra animais, de 9 meses a 11 anos de prisão, e multa de 655 a 2.184 Unidades Atuais de Medida e Atualização.
As penas antes da reforma eram de 6 meses a 4 anos de prisão, e multa de 355 a 1.184 Unidades Atuais de Medida e Atualização.
De acordo com o parecer elaborado pela Comissão de Justiça por iniciativa do deputado Joaquín Badillo Escamilla, o abuso ou a crueldade contra animais são comportamentos irracionais de uma pessoa para com esses seres sencientes, que lhes causam sofrimento, estresse e até morte.
Além disso, ressalta que esses atos não só causam algum tipo de dano físico ou lesões aos animais, mas também são afetados por ações como o abandono, tê-los em condições precárias de saúde, não lhes proporcionar espaços de recreação e privá-los de comida.
Para ajudar a resolver este problema, a lei mexicana reconhece e amplia cada vez mais os direitos dos animais, um exemplo disso é que o Judiciário federal os reconheceu como parte das famílias mexicanas.
“Os animais de companhia, principalmente cães e gatos, constituem-se como membros do núcleo familiar. Hoje, a família que adota um animal adquire obrigações semelhantes aos demais membros, como o direito à saúde, à alimentação saudável e suficiente, à recreação e a ter um local confortável para se abrigar”, ressalta.
Portanto, ao endurecer as sanções, pretende-se dissuadir este tipo de violência, que hoje se espalhou a níveis inimagináveis, e que deve ser punida com mais vigor.
Ao fundamentar o seu voto a favor da decisão, o deputado promotor, Joaquín Badillo Escamilla, destacou que esta proporciona os instrumentos legais e jurídicos necessários para que a pena pelos maus-tratos ou morte de um animal possa merecer a prisão, e não apenas o pagamento de uma multa.
Confira a íntegra do texto da reforma aprovada
FONTE: Congresso Estadual de Guerrero
