GOIÁS: Sancionada lei que reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos

Está em vigor em Goiás a Lei nº 22.031/2023, que reconhece cães e gatos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A norma altera o art. 1º da Lei nº 17.767/12, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.

Com isso, Goiás se tornou o 5° estado a reconhecer animais como sujeitos de direitos, ao lado de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba, estados que possuem leis que reforçam a luta pelo direitos dos animais.

A lei em Goiás foi aprovada a partir de projeto do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que destacou que “a senciência é a capacidade para sentir, capacidade de receber e reagir a um estímulo de forma consciente.”

O parlamentar afirmou que a própria Constituição Federal reconhece a senciência dos animais, ao vedar a criueldade.

Fonte: casacivil.go.gov.br