Condenados por maus-tratos a animais estão proibidos de assumir cargos em São José (SC)
O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou uma nova lei que proíbe a nomeação ou contratação, para qualquer cargo público no Município de São José (SC), de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais.
A Lei nº 6.463/2025, de autoria do vereador Vinicius Ramos, foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores. A norma se aplica a todos os poderes do município e abrange cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e servidores efetivos.
De acordo com o texto, a vedação é direcionada a pessoas com condenação definitiva, com sentença judicial transitada em julgado, nos termos da legislação federal e municipal relacionada aos crimes contra animais.
A legislação também determina que os órgãos municipais realizem a consulta de antecedentes criminais de candidatos e contratados. Além disso, os editais de concursos públicos e os contratos administrativos deverão incluir cláusula específica sobre a proibição.
O descumprimento da norma acarretará a nulidade da nomeação ou contratação, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas cabíveis.
Fonte: Prefeitura Municipal de São José
