CAMPO GRANDE: Lei proíbe pessoa condenada por maus-tratos a animais ocupar cargo público

Pessoas condenadas por maus-tratos a animais não podem mais ser nomeadas em cargos efetivos ou de comissão da Prefeitura e Câmara Municipal de Campo Grande (MS). Esse tipo de condenação entrou no rol de uma lei que prevê a vedação nos casos de crimes contra a mulher. A proposta do vereador André Luís Soares, o “Prof. André” (Rede), foi sancionada nesta sexta-feira (23) pela prefeita Adriane Lopes (PP).

O texto da Lei 493/23, que alterou a Lei 6.194/2019, determina a vedação para quem tem condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. A regra vale para a administração municipal direta e indireta, ou seja, se aplica também a agências e fundações da capital sul-mato-grossense.

A lei já previa a vedação à nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, de feminicídio; stalking (perseguição); crimes virtuais e delitos informáticos previstos na lei federal, conhecida como Carolina Dieckmann; prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, previstas na Lei Mariana Ferrer; crimes contra a dignidade sexual e por crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.

Ao apresentar o projeto, o vereador argumentou que o Brasil é um dos poucos países que prevê em seu texto constitucional a proibição de maus-tratos e reconhece o dever de proteção do Estado, bem como o dever de respeitar a vida e a integridade física dos animais.

O parlamentar destacou também que além dos benefícios para os animais e para a administração pública, a lei ajuda a população de uma forma mais ampla, pois muitos dos crimes de maus-tratos aos animais acabam evoluindo para violência doméstica.

“Esse projeto de lei contribui para a construção de uma Administração Pública mais ética e alinhada com os valores que prezamos. Afinal, a nomeação de indivíduos condenados por maus-tratos aos animais não apenas compromete a imagem dos órgãos públicos, mas também levanta questões sobre a integridade e o comprometimento dessas pessoas em relação ao bem-estar geral", argumentou o vereador Prof. André.

Fonte: Campo Grande News.