Câmara de Juiz de Fora aprova projeto que inclui médico-veterinário no atendimento básico de saúde
Terça-feira, 08 de setembro de 2026
A Câmara Municipal de Juiz de Fora, em Minas Gerais, aprovou o Projeto de Lei nº 406/2025, que prevê a inclusão do Médico-Veterinário da Família na Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), como profissional integrante da Estratégia Saúde da Família (ESF). De autoria da vereadora Kátia Franco (PSB), a proposta foi aprovada em primeira, segunda e terceira discussões nos dias 26, 27 e 28 de agosto, respectivamente.
O projeto estabelece que a atuação do médico-veterinário esteja voltada à promoção da Saúde Única, à prevenção de zoonoses, à vigilância sanitária e ao bem-estar humano e animal. O texto aprovado define o profissional como integrante da equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar na integração entre saúde humana, animal e ambiental.
Entre as atribuições previstas estão a participação em ações de vigilância em saúde, especialmente na prevenção e no controle de zoonoses, doenças transmitidas por vetores e agravos relacionados à interação entre seres humanos e animais. O profissional também poderá desenvolver atividades educativas em escolas, associações e grupos sociais, com temas como saúde pública, guarda responsável, controle reprodutivo e manejo sanitário de animais domésticos.
A proposta ainda prevê a colaboração na elaboração de planos e programas de saúde ambiental, a promoção de ambientes salubres e sustentáveis e a integração entre as Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. Também estão entre as atribuições as visitas domiciliares e comunitárias para avaliação de situações de risco sanitário envolvendo animais e a assessoria técnica às equipes da Estratégia Saúde da Família em casos de agravos à saúde humana decorrentes da interação com animais.
Outro ponto previsto no projeto é a atuação do médico-veterinário na intermediação de ações voltadas à saúde de populações em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas acompanhadas de animais. A medida aproxima a política de saúde pública de situações em que as condições de vida de pessoas e animais estão diretamente relacionadas.
Projeto teve pareceres pela inconstitucionalidade
A tramitação da proposta não foi linear. Em novembro de 2025, a Diretoria Jurídica da Câmara emitiu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto. Em fevereiro e março de 2026, integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação também apresentaram pareceres apontando inconstitucionalidade ou ilegalidade.
O parecer preliminar chegou a ser submetido ao Plenário e foi rejeitado em 23 de março de 2026. Depois disso, o projeto avançou pelas demais comissões permanentes. A Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais emitiu parecer favorável em maio, enquanto as comissões de Finanças, Saúde Pública e Meio Ambiente liberaram a proposta para prosseguimento da tramitação.
Superada essa etapa, o projeto foi levado ao Plenário e aprovado nas três discussões realizadas em agosto.
Texto segue para sanção ou veto
Após a aprovação, a Câmara elaborou a Redação Final/Autógrafo, datada de 1º de setembro de 2026. O documento foi encaminhado ao Poder Executivo no dia seguinte, por meio do Ofício nº 2321/2026, para apreciação da prefeita. O registro legislativo aponta que o Executivo recebeu o expediente em 2 de setembro.
Por isso, a proposta ainda não constitui uma lei em vigor. Neste momento, o texto está submetido à apreciação do Poder Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Caso seja sancionado, o projeto determinará que a inclusão do Médico-Veterinário da Família observe a legislação federal e estadual pertinente. A proposta também autoriza o Município a estabelecer critérios para a atuação e a lotação dos profissionais, definir o número de equipes contempladas conforme a disponibilidade orçamentária e a necessidade territorial e estabelecer metas e indicadores relacionados à promoção da Saúde Única.
A iniciativa coloca em evidência uma concepção de saúde pública que ultrapassa a separação tradicional entre saúde humana, animal e ambiental. Ao prever a presença do médico-veterinário na atenção primária, o projeto busca incorporar à estrutura municipal uma perspectiva integrada de prevenção, vigilância e promoção da saúde.
Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei 406/2025.
Fonte: Câmara Municipal de Juiz de Fora
