Para onde se dirige a política criminal espanhola em relação ao abuso animal?
No final do século XX, era difícil imaginar que a Espanha, mundialmente conhecida pelas touradas, se tornaria um dos países com uma atividade político-criminal mais intensa na proteção dos animais não humanos. De fato, a falta de crueldade contra animais domésticos, que foi introduzida no chamado "Código Penal da Democracia" de 1995, tem sido objeto de quatro grandes reformas nos últimos 25 anos, que mudaram completamente a natureza dessa regulamentação: já não se trata apenas de uma simples infração, mas sim de vários crimes, com suas respectivas agravantes específicas, que podem ser punidos, em alguns casos, com penas privativas de liberdade.
Ao longo desse período, a legislação espanhola tem procurado conciliar simultaneamente os interesses daqueles grupos que veem certos animais como meras mercadorias com os de outros setores da população, cada vez mais numerosos, que consideram certos animais como membros de sua própria família.
A evolução da política criminal espanhola em relação ao abuso de animais não pode ser compreendida sem levar em consideração essa necessidade percebida pelo legislador de alcançar um delicado equilíbrio entre a manutenção das tradições (como a mal chamada "festa nacional") e as indústrias que exploram os animais (como os de fazenda ou destinados à caça ou pesca) e as crescentes demandas sociais, que exigem uma proteção penal cada vez maior para os animais mais "familiarizados" com os seres humanos.
Isso tem influenciado, de forma muito relevante, o debate sobre duas das questões mais controversas nesse contexto: a definição do que deve ser protegido pelos crimes de abuso de animais e como protegê-los.
Paralelamente, as mudanças sociais na percepção e valoração dos animais também se manifestaram na ética e na filosofia moral, em que a discussão parece se colocar atualmente entre duas concepções diferentes da noção de "bem-estar animal" que podem ser identificadas, por sua vez, com duas expressões anglo-saxônicas cujo significado em espanhol e português é idêntico: "Animal Welfare" versus "Animal Well-Being". Essas concepções são traduzidas no mundo jurídico penal em duas teses aparentemente opostas (a teoria do bem-estar animal e a teoria dos direitos dos animais), mas que perseguem um mesmo objetivo: evitar sofrimentos desnecessários e gratuitos aos animais.
Embora a tese do "bem-estar animal" tenha sido aceita pela doutrina e parte da jurisprudência espanholas, pode-se afirmar que a teoria dos "direitos dos animais" foi a principal fonte inspiradora da reforma penal de 2015, que buscou ampliar o âmbito de proteção penal "humanizando" os crimes de abuso e abandono de animais, por meio da incorporação de certos elementos típicos que, ao menos até agora, parecia que apenas faziam sentido quando se tratava de proteger os bens jurídicos das pessoas.
Assim, em 2015, foi penalizada a "exploração sexual" de animais; incluiu-se uma enumeração legal "exaustiva" de grupos de animais supostamente diferenciados (os domésticos, os amansados, os "habitualmente domesticados", os que vivem temporária ou permanentemente "sob controle humano"), passando a abranger também dentro do âmbito de tutela qualquer animal que não viva em estado selvagem; e foi introduzido um catálogo de agravantes repleto de conotações "humanas" (por exemplo, a "crueldade extrema", a causação da "perda ou inutilidade de um sentido, órgão ou membro principal" ou a execução dos atos "na presença de um menor de idade").
Alguns dos defensores das teses a favor do reconhecimento de direitos aos animais aplaudiram o teor da reforma penal de 2015, considerando-a um "grande passo" rumo ao reconhecimento dos seres não humanos como sujeitos de direitos. Infelizmente, minha opinião não foi tão otimista.
Na verdade, acredito que o objetivo dessa reforma penal, assim como em tantas outras ocasiões, foi mais conseguir um título chamativo nos meios de comunicação espanhóis (para satisfazer determinados grupos de pressão) do que garantir uma proteção efetiva aos animais.
Assim, a regulamentação penal de 2015 permitia, por exemplo, punir como exploração sexual qualquer forma de praticar a zoofilia (mesmo que tal prática não causasse nenhuma dor ou sofrimento ao animal), mas não penalizava outras formas de exploração (como a pecuária industrial ou o uso de animais para experimentação científica) que também podem resultar em formas graves de maus-tratos. Por outro lado, excluía em grande parte da proteção penal os animais que "vivem em estado selvagem" (ou seja, pelo menos os espécimes da fauna selvagem que nunca viveram sob controle humano), apesar de muitos desses animais terem uma capacidade de sofrimento equivalente à maioria dos animais domésticos ou de estimação.
No início de 2023, o legislador espanhol marcou um novo marco na política criminal sobre maus-tratos aos animais, que provavelmente satisfará poucos, pois não parece coerente nem com a teoria do "bem-estar animal" nem com a tese dos "direitos dos animais".
De fato, a Lei Orgânica 3/2023, de 28 de março, eliminou a referência aos animais que "vivem em estado selvagem" para adicionar um tipo atenuado referente aos "animais vertebrados" que não sejam domésticos, amansados, etc., ignorando assim o que deveria ser o objeto essencial da penalização dessas condutas, ou seja, evitar o sofrimento injustificado de qualquer animal que possua capacidade de sentir dor, pois há muito tempo se sabe que certos invertebrados (como os polvos) são muito mais inteligentes e sensíveis do que outras espécies vertebradas.
Paralelamente, a reforma penal de 2023 deu um passo adiante na "humanização" desses delitos, ao contemplar novos agravantes destinados não a proteger os animais, mas sim a proteger interesses puramente humanos, como por exemplo, "cometer o ato para coagir, intimidar, assediar ou causar prejuízo psicológico à pessoa que seja ou tenha sido cônjuge ou a uma pessoa que esteja ou tenha estado ligada ao autor por uma relação análoga de afetividade, mesmo sem convivência".
Além disso, a Lei Orgânica 3/2023 introduz na regulamentação penal certas novidades que parecem não se encaixar bem em uma proteção efetiva dos animais. Assim, foi incluída a possibilidade de aplicar uma pena de multa em vez de uma privação de liberdade na maioria das condutas (o que reduz substancialmente a resposta punitiva e, com isso, a gravidade relativa do comportamento, que pode ser sancionado administrativamente com multas muito mais altas do que as penais), e foi especificado que tais atos devem ser realizados "fora das atividades legalmente reguladas" (o que parece excluir a intervenção penal não apenas na "festa nacional", mas também em outras formas de maus-tratos ou causas de sofrimento aos animais, como as explorações industriais, pecuárias, caça, pesca, etc.).
Em conclusão: a realidade parece mostrar que, até o momento, não existe na Espanha uma verdadeira vontade política de abordar de forma efetiva o reconhecimento do direito à vida, saúde e outros em favor de todos os animais (algo cuja realização parece distante, já que os humanos - pelo menos os espanhóis - continuam sendo majoritariamente onívoros), nem a elaboração de um estatuto protetor, global e coerente do bem-estar dos animais que possuam capacidade de sentir dor, envolvendo todos os ramos do ordenamento jurídico, e não apenas os mais impactantes, como o penal.
Talvez por isso, uma iniciativa legislativa que, em princípio, não deveria ter gerado muita controvérsia, como o reconhecimento no âmbito civil dos animais como "seres vivos dotados de sensibilidade", teve que esperar até dezembro de 2021 para se tornar legislação positiva, apesar de afirmar na mesma norma que tal reconhecimento "não exclui a aplicação supletiva do regime jurídico de bens ou coisas em determinados aspectos", pois "em nossa sociedade os animais são, em geral, apropriáveis e objeto de comércio". También a Lei 7/2023, de 28 de março, de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais, apesar de sua denominação pomposa, não foi capaz de conceder o mesmo estatuto protetor a todos os animais de estimação, nem mesmo quando pertencem à mesma espécie: esta Lei não apenas exclui de sua tutela os animais "utilizados em espetáculos tauromáquicos", os "de produção", os utilizados "em experimentação e outros fins científicos" ou os "selvagens"; também deixa de fora de sua abrangência os "cães de caça", embora sua raça, tamanho ou capacidade de sentir dor (que é o que deveria importar) sejam idênticos aos de um cão "doméstico".
Como pode ser observado, essas últimas reformas legais são mais um indicador da existência de uma dupla medida ao proteger os animais: de um lado, encontramos os animais "humanizados" (aqueles que nos proporcionam companhia, afeto ou outras utilidades lúdicas), que teoricamente são considerados "seres sencientes" (e, portanto, sua vida, saúde, integridade sexual são protegidas criminalmente); do outro lado, estão os milhares de animais que são criados, explorados e sacrificados diariamente para satisfazer outras necessidades humanas (alimentação, vestuário, etc.), que são tratados como meras mercadorias, inclusive quando se estabelecem as condições de "bem-estar animal" aplicáveis à sua exploração. Assim, por exemplo, não parece ser por acaso que o Decreto Real 692/2010, de 20 de maio, que estabelece as normas mínimas para a proteção de frangos destinados à produção de carne, utiliza expressões tão assépticas e neutras como "densidade máxima de população", "quilogramas de peso vivo por metro quadrado de área utilizável" ou "taxa de mortalidade diária" ao especificar as condições de criação dessas aves que são legalmente aceitáveis.
O panorama que acaba de ser exposto é suficientemente ilustrativo de qual é o momento em que nos encontramos na Espanha em relação à proteção dos animais. Na minha modesta opinião, um reconhecimento absoluto dos direitos de todos os animais não é possível atualmente. No entanto, é possível ampliar seu estatuto de proteção através do que é identificado como "bem-estar animal". Nesse contexto, entendo que uma política criminal adequada seria aquela que enfatizasse a prevenção (e punição) dos comportamentos mais graves que causam sofrimento injustificado a qualquer animal (doméstico ou de criação, domesticado ou selvagem, vertebrado ou invertebrado, etc.) capaz de sentir dor, independentemente do meio utilizado para causá-la (maus-tratos, abandono, exploração, etc.).
