Quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Um recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo traz uma importante reflexão sobre a Teoria do Elo (The Link), a consolidação do Direito Animal Brasileiro no combate aos maus-tratos contra os animais e a necessidade de compreender a violência contra os animais dentro de um contexto mais amplo de enfrentamento das diferentes manifestações de violência, inclusive aquelas que atingem seres humanos, no mesmo ciclo da violência.
Primeiramente, é preciso compreender que a Teoria do Elo [1] identifica a conexão entre a violência praticada contra animais e aquela dirigida contra seres humanos, especialmente no ambiente doméstico e familiar. Não significa afirmar que toda pessoa que pratica maus-tratos contra animais necessariamente cometerá violência contra pessoas. Significa, entretanto, reconhecer que a crueldade contra animais pode constituir um importante sinal de alerta, que merece atenção das autoridades e dos profissionais envolvidos na prevenção e no enfrentamento da violência.
Na situação fático-jurídica julgada pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal nº 1500719-46.2024.8.26.0266, é possível observar um exemplo significativo dessa conexão [2], conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL e MAUS-TRATOS A ANIMAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Pretendida absolvição quanto ao delito ambiental. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Ausência de laudo pericial que, nas circunstâncias do caso, não conduz à absolvição. Prova oral segura e convergente. Vítima que relatou ter presenciado o acusado arremessando a cadela e batendo-a contra o chão. Relatos corroborados pelos demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Lesão corporal comprovada pelo laudo pericial e relato da vítima e das testemunhas. Condenação acertada e mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Lesão corporal. Agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal corretamente reconhecida, diante da idade da vítima. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Acusado que não admitiu a prática da conduta típica, apresentando versão segundo a qual não teria desferido golpe contra o ofendido. Mera admissão de circunstâncias periféricas que não configura confissão. Concurso material bem reconhecido, bens jurídicos tutelados distintos e momentos consumativos diversos. Regime inicial aberto adequado à primariedade do acusado e ao quantum da reprimenda. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Condenação que abrange delito cometido mediante violência contra a pessoa. Requisitos do art. 44 do Código Penal não preenchidos. Sursis incabível em vista da pena superior a 2 (dois) anos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500719-46.2024.8.26.0266; Relator (a): JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2026; Data de Registro: 26/10/2026)
De acordo com os fatos extraídos do acórdão registro - 2026.0001031816 -, o acusado, em um contexto de conflito familiar, praticou maus-tratos contra uma membro familiar pet da raça Pinscher, arremessando-a e batendo-a contra o chão. Ao presenciar a situação, seu padrasto, um idoso de 78 anos, tentou intervir para fazer cessar as agressões contra o animal.
Consta no v.acórdão:
“...Com efeito, Leôncio foi categórico ao afirmar, em juízo, que o acusado maltratava o animal, relatando, inclusive, que Edson arremessava a cachorra e a batia contra o chão. Não se trata de referência genérica ou de mera suposição acerca da ocorrência dos maus-tratos, mas de descrição objetiva da conduta que teria sido diretamente presenciada pelo ofendido. Aliás, segundo sua narrativa, foi justamente a intervenção destinada a fazer cessar as agressões contra o animal que deu origem ao entrevero posteriormente estabelecido entre ele e o acusado...”
Como se vê, a tentativa de proteger a membro familiar pet desencadeou uma situação de violência contra o próprio idoso. O agressor avançou contra ele e o atingiu com o cabo de uma pá, provocando lesões físicas. A agressão somente foi interrompida com a intervenção de outro familiar.
Vale destacar que, segundo informações extraídas do v.acórdão, o agressor já teria agredido seu padrasto, em outras oportunidades.
O episódio é típico da Teoria do Elo e demonstra como a violência contra os animais pode estar inserida em uma dinâmica familiar marcada pela agressividade e pela violação da integridade de outros seres, via de regra, considerados vulneráveis, pelo agressor.
Uma circunstância que merece especial atenção, vez que, não raras vezes, a pessoa que intervém para tentar separar uma briga ou proteger um animal submetido a maus-tratos acaba se tornando vítima da violência do próprio agressor.
Fato é, a violência contra os animais não pode ser tratada como um fato isolado, tampouco ser considerada uma questão menor, restrita à proteção ambiental ou ao bem-estar animal. Essa percepção é equivocada, pois desconsidera a complexidade do fenômeno da violência e suas possíveis conexões com outras formas de agressão. Reconhecer a gravidade dos maus-tratos é também compreender sua relevância social e a necessidade de enfrentá-los sob uma perspectiva ampla, preventiva e integrada.
Pois, a crueldade contra um animal pode estar associada a padrões de comportamento relacionados à intimidação, à dominação, à agressividade e à utilização da violência como instrumento de controle. Em determinadas circunstâncias, essas manifestações também alcançam as relações interpessoais, atingindo crianças, idosos, mulheres e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.
Por essa razão, quando uma denúncia de maus-tratos chega ao conhecimento das autoridades, sua apuração não deve se limitar à verificação das condições físicas do animal. É igualmente importante compreender o contexto em que a violência ocorreu, identificar possíveis vítimas humanas e verificar a existência de outras manifestações de violência no mesmo ambiente familiar.
A violência contra animais, portanto, precisa ser compreendida também sob a perspectiva da prevenção de outras formas de violência.
Destarte, o julgado, além de ilustrar uma situação que se relaciona diretamente com a Teoria do Elo, embora o acórdão não faça referência expressa a essa construção teórica, o julgado apresenta relevante contribuição para o enfrentamento ao crime de maus-tratos contra animais. Isso porque, para além de evidenciar a possível conexão entre diferentes manifestações de violência, a decisão estabelece fundamentos jurídicos importantes para a tutela penal dos animais, especialmente quanto à caracterização do crime de maus-tratos e à proteção dos animais como interesse juridicamente tutelado. Vejamos:
1. A configuração dos maus-tratos não depende necessariamente de laudo veterinário.
O Tribunal entendeu que a ausência de perícia veterinária específica não impede, por si só, a condenação, quando existem outros elementos probatórios idôneos e suficientes para demonstrar a prática criminosa.
No caso concreto, foram considerados relevantes: a) O depoimento da vítima, que afirmou ter presenciado diretamente as agressões contra a membro familiar pet; b) Os depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência; c) Os demais relatos testemunhais que corroboraram, em seus aspectos essenciais, a dinâmica dos acontecimentos.
A decisão foi fundamentada nos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, reconhecendo que, nas circunstâncias admitidas pela legislação processual, a prova testemunhal pode suprir a ausência de exame pericial.
É importante destacar que isso não significa dispensar indiscriminadamente a perícia veterinária, sempre que possível recomenda fazê-la, mas importante reconhecer que sua ausência não conduz automaticamente à absolvição quando o conjunto probatório permite demonstrar a materialidade delitiva.
2. Não é necessária a comprovação de lesão física permanente no animal
Outro aspecto relevante diz respeito à interpretação do artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998.
O Tribunal destacou que o tipo penal contempla diferentes modalidades de conduta: abuso, maus-tratos, ferimento e mutilação.
Assim, a caracterização dos maus-tratos não exige necessariamente a comprovação de lesão corporal permanente ou de sequelas físicas no animal.
A própria prática de atos de abuso e violência, quando devidamente demonstrada, pode configurar o delito.
Esse entendimento assume especial relevância, pois impede que a tutela penal dos animais seja condicionada à comprovação de sequelas físicas permanentes, ferimentos aparentes ou outras alterações corporais perceptíveis, desconsiderando-se o sofrimento inerente à própria conduta abusiva. Afinal, a violência contra um animal não se torna juridicamente irrelevante pela ausência de marcas físicas; o que se tutela é a vida, a integridade e o bem-estar de um ser senciente, cuja dignidade não pode ser reduzida à existência de lesões visíveis.
3. Reconhecimento da autonomia entre os crimes
O Tribunal reconheceu o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, considerando que as condutas atingiram bens jurídicos distintos: a integridade física da pessoa idosa e a proteção da fauna e do bem-estar animal.
Esse reconhecimento evidencia que a violência praticada contra o animal não é absorvida pela violência dirigida à pessoa, pois ambas as condutas possuem autonomia jurídico-penal.
4. O reconhecimento da proteção animal como bem jurídico autônomo
O julgamento também merece atenção por reafirmar a relevância da proteção penal dos animais domésticos.
A condenação pelo crime de maus-tratos contra o animal foi mantida de maneira independente da condenação por lesão corporal contra a pessoa, demonstrando que a proteção jurídica do animal não depende da existência de uma vítima humana associada ao mesmo episódio.
Trata-se de aspecto relevante para a consolidação do Direito Animal brasileiro e para o reconhecimento de que os animais não podem ser considerados meros objetos ou instrumentos das relações humanas.
Assim, o agressor foi condenado pela prática do crime de maus-tratos contra animal à pena de 2 (dois) anos de reclusão, 10 (dez) dias-multa e proibição da guarda de animais pelo mesmo período da pena, nos termos do art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), sem prejuízo da condenação pela prática do crime cometido contra a pessoa.
Nessa perspectiva, mostra-se necessário que a Teoria do Elo ultrapasse os limites da discussão meramente conceitual e ganhe espaço efetivo na atuação do sistema de Justiça e na fundamentação dos julgados. Sua compreensão e aplicação podem contribuir não apenas para o reconhecimento da conexão entre diferentes formas de violência, mas também para orientar medidas preventivas e subsidiar a construção de políticas públicas integradas, capazes de promover a proteção animal e humana de maneira articulada.
Traçando a consciência de que não basta os órgãos públicos atuarem somente depois que a violência produz consequências irreversíveis, veja na situação fática, houve relatos de que o agressor já havia agredido o idoso anteriormente, assim como havia jogado pedras no animal.
Ou seja, é necessário desenvolver mecanismos de identificação precoce, capacitação dos profissionais e integração entre os serviços de proteção animal, assistência social, saúde, segurança pública e instituições responsáveis pela defesa dos direitos humanos.
Uma denúncia de maus-tratos contra animal pode representar uma oportunidade de identificar outras situações de violência que, até então, permaneciam invisíveis.
Da mesma forma, uma ocorrência de violência doméstica deve considerar a eventual existência de animais submetidos a ameaças, agressões ou utilizados como instrumentos de intimidação e sofrimento.
Essa perspectiva exige uma mudança de compreensão institucional, em que a proteção animal não pode permanecer isolada dos demais mecanismos de enfrentamento da violência.
É preciso reconhecer que a violência possui diferentes manifestações e que a identificação de uma delas pode permitir a prevenção de outras.
Destacando que a proteção dos animais e a proteção das pessoas não são agendas concorrentes. São dimensões complementares de uma sociedade que pretende enfrentar a violência em todas as suas manifestações.
Reconhecer a relevância jurídica dos animais significa também compreender que a violência praticada contra eles pode estar inserida em contextos mais amplos de agressividade, intimidação e vulnerabilidade social.
Não podemos esperar que a violência alcance uma pessoa para reconhecer a gravidade da crueldade praticada contra um animal.
A violência não deve ser naturalizada, relativizada ou ignorada, independentemente de quem seja sua vítima.
Proteger os animais também é uma forma de prevenir a violência e construir uma sociedade mais justa, ética e comprometida com todas as formas de vida.
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Referências
[1] GIL, Ariana Anari. A Teoria do Link/Elo no Brasil e a falta de políticas públicas. São Paulo: Editora Uiclap, 2022
[2] Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=21092258&cdForo=0&casChecked=true . Acesso em: 08nov26.
